A Câmara Municipal de Limeira aprovou nesta segunda-feira, 9 de abril, em regime de urgência especial, proposta de origem da Prefeitura que altera as regras para aquisição de unidades habitacionais para pessoas de baixa renda. Conforme o texto, serão excluídos do cadastro de programas municipais, estadual e federal os pretendentes que participem de alguma ocupação irregular, como de área pública ou privada, ou que faça parte de processo judicial de desapropriação.

Segundo justificativa do prefeito Mario Botion (PSD), o objetivo do Projeto de Lei 79/2018 é aprimorar a legislação municipal e estabelecer regramento aos cadastrados "quanto a eventual participação desses em ocupação irregular" e possibilitar a identificação desses interessados para que sejam excluídos do cadastro.

O prefeito Botion esteve pessoalmente na Câmara para esclarecer os vereadores sobre o projeto. Ele explicou que iniciativa é para evitar invasões que possam prejudicar as pessoas que estão na fila de espera e regularmente cadastradas. Ou seja, a intenção, segundo o chefe do Executivo, é desmotivar ocupações que possam atrapalhar a distribuição de novo lotes e conjuntos habitacionais.

A sessão foi acompanhada por populares que criticaram o conteúdo do PL. Ao final dos debates, o projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção.

Os vereadores Constância Félix (PDT), Marco Xavier (PSB), Rafael Camargo (PMDB), Clayton Silva (PSC), Nilton Santos (PRB) e Wagner Barbosa (PSB) consideraram precipitada a votação em regime de urgência. "Não sou favorável à invasão, mas também não concordo com a forma como vocês estão sendo tratados. O prefeito tem que ter diálogo e ouvi-los”, disse a parlamentar, se dirigindo ao público presente. “Antes de um projeto desse, seria viável fazer um acordo entre o Executivo e os movimentos”, defendeu Nilton. O requerimento pela votação em regime de urgência teve 12 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção.

Para entrar em vigor, o projeto ainda vai ser apreciado pelo prefeito, que pode vetar ou sancionar.