A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR ) analisou na quarta-feira, 4 de abril, 32 matérias, dentre elas projetos de lei, projetos de resolução e projetos de decreto legislativo. Oito matérias receberam pareceres favoráveis e seguem para análise de outras comissões, as demais propostas seguem para estudos.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Veja as matérias aprovadas:

Projeto de Lei Nº 27/2018, do vereador Nilton Santos (PRB), dá o nome de Luiz Rodrigues de Souza para a rua Projetada 26, no bairro Geada.

Projeto de Lei Nº 24/2018, da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2018, da vereadora Constância Félix (PDT), concede o Título de Cidadão Limeirense a Vilson Roberto Alves.

Projeto de Lei Nº 335/2017, do prefeito Mário Botion, dispõe sobre a criação do FMDL (Fundo de Desenvolvimento de Limeira).

Projeto de Lei Nº 45/2018, do vereador Estevão Nogueira (PRB), dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares, da proibição de venda casada de produtos ou serviços.

Projeto de Resolução Nº 14/2018, da Mesa Diretora 2017/2018, altera a Resolução 584/2014, que cria na Câmara Municipal de Limeira o Cine Câmara.

Projeto de Lei Nº 291/2017, do vereador Wagner Barbosa (PSB), altera a Lei 5.494/2015, que dispõe sobre o Código de Posturas.

Projeto de Lei Nº 257/2017, do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre o horário de funcionamento de todo o segmento de atividade empresarial.

Redação Final

Projeto de Lei N° 278/2017, do vereador Estevão Nogueira (PRB), dispõe sobre a instituição do direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira de ter acesso às informações, por meio eletrônico ou impresso, de resultados dos exames laboratórios e afins.