A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a 13 proposições na reunião realizada nesta quarta-feira, 21 de março. As matérias seguem agora para análise das demais comissões de mérito da Câmara Municipal de Limeira. Na pauta, estiveram em debate 22 proposições. As demais foram encaminhadas para estudo da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ).

Cabe à CCJR a análise dos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais ou da técnica legislativa dos projetos, emendas ou substitutivos, bem como a admissibilidade da proposta de emenda à Lei Orgânica.

Integram a comissão os vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros. As reuniões são realizadas todas as quartas-feiras, às 14 horas.

Pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 96/2017, da vereadora Erika Tank (PR), dá o nome de Barão de São João do Rio Claro à avenida 01A/ 01B, Condomínio Industrial 2 Barras.

Projeto de Lei Nº 20/2018, do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), dispõe sobre transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas das licitações presenciais realizadas pelas administrações públicas diretas e indiretas no município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 55/2018, do vereador Estevão Nogueira (PRB), dá o nome de Uilson Edson Cara à Praça Rotatória do Parque Hipólito Gleba D.

Projeto de Lei Nº 56/2018, do vereador Zé da Mix (PSD), dá o nome de Valdemar Pfister à Rua Projetada 17 do Jardim Marajoara.

Projeto de Lei Nº 59/2018, do vereador Toninho Franco (PR), altera a Lei Nº 5.953/2017 que dá o nome de José Claudio Fróes de Moraes a Rua Projetada 04B, Residencial Itapema.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2018, do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), concede o Diploma de Gratidão e Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” à Associação Beneficente Cirurgiões da Alegria.

Projeto de Lei Nº 51/2017, do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), dá o nome de José de Alburquerque Brandão à rua Onze, no Parque das Nações Grotta.

Projeto de Resolução Nº 7/2018, do vereador Marco Xavier (PSB), altera o Regimento Interno da Câmara no que diz respeito a audiências públicas.

Projeto de Resolução Nº 8/2018, do vereador Marco Xavier (PSB), altera o Regimento Interno da Câmara no que diz respeito às comissões temáticas.

Projeto de Resolução Nº 9/2018, da Mesa Diretora, altera a Resolução n° 594/2014, do Vereador Ronei Costa Martins, que cria programa de educação política continuada destinado aos vereadores juniores e alunos do Ensino Médio e Fundamental de Limeira.

Projeto de Lei Nº 29/2018, do vereador Clayton Silva (PSC), dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de Limeira.

Projeto de Resolução Nº 6/2018, do vereador Toninho Franco (PR), institui a criação do “Prêmio Zilda Arns” no âmbito da Câmara Municipal de Limeira com entrega de diploma em reconhecimento a um(a) profissional da área da assistência social como destaque do ano dentro de suas atividades.

Projeto de Lei Nº 318/2017, da vereadora Lu Bogo, dispõe sobre obrigações de Agências Bancárias e estabelecimento de crédito em relação aos seus usuários-consumidores.

Contrário

Projeto de Lei Nº 328/2017, do vereador Jorge de Freitas (PEN), dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em locais públicos e particulares para os deficientes.