As agências bancárias em Limeira serão obrigadas a manter atendimento obrigatório ao público de segunda a sexta-feira das 10h às 16 horas. Isto é o que determina o Projeto de Lei 293/2017 aprovado, por unanimidade, pelos vereadores na sessão da Câmara desta segunda-feira, 19 de março.

O texto ainda estabelece que, nesse período, todos os setores do banco deverão funcionar sem interrupção, com atendimento preferencial para idosos, gestantes e pessoas com deficiência, em serviços como: depósito, saque, pagamento de contas e movimentação de conta bancária.

A proposição visa dar uniformidade ao serviço e proporcionar comodidade aos usuários, aumentando o tempo diário de atendimento ao público, já que atualmente os bancos abrem as portas às 10h30. “As instituições necessitam adaptar-se a nova situação da cidade, uma vez que nos últimos anos houve um grande crescimento populacional, com consequente aumento da procura dos serviços bancários”, justifica o vereador.

O projeto segue para apreciação do prefeito, que pode vetar ou sancionar. A obrigação começa a valer 60 dias após a regulamentação da lei pela Prefeitura.

Dia Municipal do Brincar

Também foi aprovado o Projeto de Lei 195/2017, da vereadora Erika Tank (PR), que inclui o Dia Municipal do Brincar, em 28 de maio, e a Semana Municipal do Brincar, na última semana de maio, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira. “O que proponho é a garantia às crianças do direito de brincar”, resumiu a parlamentar.

De acordo com a vereadora, a ideia surgiu a partir da realização do “Fórum de Direitos Humanos: o brincar como direito”, realizado em julho de 2017 em Limeira, pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Cedeca David Arantes como resultado da ação ocorrida no dia 23 de maio no CEU Geada para comemorar o dia. “A instituição da data e da semana no Calendário Oficial de Eventos é uma solicitação dos membros participantes, que, além do Cedeca, conta com membros do Conselho Tutelar, da Secretaria de Educação, da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil (Cometil), do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), entes que serão responsáveis pela organização das ações nos próximos anos”, justificou Erika.

Estradas de servidão

Foi aprovado ainda, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), o Projeto de Lei 3/2018, que considera via de acesso as servidões de passagem na cidade. A iniciativa vai contribuir, segundo o parlamentar, com a regularização de dezenas de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços que estão localizadas em estradas de servidão.

A proposta atualiza a legislação municipal que já estendia essa para as clínicas de tratamento e comunidades terapêuticas.