Recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara o Projeto de Lei n° 37/2018, de autoria do vereador Jorge de Freitas (PEN), que prevê que empresas condenadas criminalmente fiquem proibidas de participar de licitações com o Poder Público Municipal.

A regra prevista no texto é que nos dois anos após o trânsito em julgado da condenação, que é quando não há mais possibilidade de recursos, a empresa fique impedida de participar de qualquer processo licitatório. Para o vereador, o projeto dará mais segurança e probidade aos contratos municipais. “A propositura tem como intuito dar maior efetividade e transparência ao atender o interesse público”, disse.

O vereador explicou que essa penalidade, prevista por meio do projeto, encontra amparo na Constituição e na legislação federal, porém não possui regulamento municipal para sua efetiva aplicação. Por isso, a necessidade de uma lei local. “Precisamos garantir a idoneidade do serviço público. A Câmara não pode permitir e se calar diante da situação de corrupção e falta de probidade, infelizmente tão comuns nos dias de hoje”, afirmou Jorge.

O projeto ainda precisa passar por outras comissões de mérito e só então poderá entrar para a pauta da sessão ordinária.

*Informações do gabinete parlamentar.