A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a 18 proposições na reunião realizada nesta quarta-feira, 14 de março. As matérias seguem agora para análise das demais comissões de mérito da Câmara Municipal de Limeira. Na pauta, estiveram em debate 45 proposições. As demais foram encaminhadas para estudo da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ).

Cabe à CCJR a análise dos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais ou da técnica legislativa dos projetos, emendas ou substitutivos, bem como a admissibilidade da proposta de emenda à Lei Orgânica.

Integram a comissão os vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros. As reuniões são realizadas todas as quartas-feiras, às 14 horas.

Projetos com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 21/2017, do vereador Marco Xavier (PSB), dispõe sobre disponibilização de informações através de quadro de aviso na rede Municipal de Saúde, informações acerca dos servidores de nível superior com registro na categoria.

Projeto de Lei Nº 46/2018, do vereador Jorge de Freitas (PEN), dá o nome de José Henrique Da Silva à Rua Projetada nº 11 do Loteamento Jardim Marajoara.

Projeto de Lei Nº 47/2018, do vereador Jorge de Freitas (PEN), altera a lei 3590/2003 que dá o nome de José Chanquetti a uma das ruas, avenidas, praças ou logradouro público de Limeira.

Projeto de Lei Nº 48/2018, do vereador Jorge de Freitas (PEN), altera a lei 5819/2016 que dá o nome de Emilia Chanquetti a uma das ruas, avenidas, praças ou logradouro público de Limeira.

Projeto de Lei Nº 49/2018, do vereador Jorge de Freitas (PEN), altera a lei 5818/2016 que dá o nome de Dr. Milton Pereira de Almeida a uma das ruas, avenidas, praças ou logradouro público de Limeira.

Projeto de Lei Nº 50/2018, do vereador Jorge de Freitas (PEN), dá o nome de Benedito Aparecido Olivieri à Rua Projetada nº 09 do Loteamento Jardim Marajoara.

Projeto de Lei Nº 38/2018, do vereador Marco Xavier (PSB), dá o nome de Maria Julia Cordaz Sardenha à Rua Projetada, nº 03 do Loteamento Jardim Marajoara.

Projeto de Lei Nº 330/2017, do vereador Rafael Camargo (MDB), institui no Calendário Municipal a semana da orientação sexual e prevenção da gravidez na infância e na adolescência.

Projeto de Lei Nº 53/2018, do Executivo, solicita abertura de dotação orçamentária na Lei Orçamentaria Anual e Autorização para Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 990.000,00, ( novecentos e noventa mil reais), para fins que especifica.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2018, do vereador Wagner Barbosa (PSB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Marcos Alberto Pagani.

Projeto de Lei Nº 37/2018, do vereador Jorge de Freitas (PEN), dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos criminais e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 39/2018, do Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), a alterar o valor de repasse, a título de subvenção social, às entidades beneficiárias, constantes na relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições da Lei Municipal nº 5.962/2017.

Projeto de Lei Nº 40/2018, do Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, às entidades beneficiárias, incluindo-as na relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições da Lei Municipal nº 5.962, de 22/12/2017.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2018, do vereador Zé da Mix (PSD), concede o Título de Cidadã Limeirense à Loraine Rachel Ribeiro pelos serviços prestados na área cultural à cidade de Limeira.

Projeto de Lei Nº 42/2018, da vereadora Carolina Pontes (PSDB), institui a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”.

Projeto de Lei Nº 35/2018, da vereadora Constância Felix (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis informarem de maneira visível quando o combustível não for derivado de petróleo.

Projeto de Lei Nº 316/2017, do vereador Clayton Silva (PSC), altera a redação da ementa e os artigos 1°, 2° e 3° com acréscimo de dispositivos da Lei n°4.260, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a proibição da comercialização de tampas de poços de visitas, hidrômetros e fios de cobre no âmbito do município de Limeira, alterada pelas Leis n°4.420, de 02 de setembro de 2009 e n°4.980, de 03 de setembro de 2012.

Projeto de Lei Nº 2/2018, Helder do Taxi (MDB), perpetua o nome de Padre Synval Francioso ao Sistema de Lazer 4, localizado na rua Canadá no bairro Parque Residencial Belinha Ometto.