A Câmara Municipal de Limeira aprovou dois projetos de lei de iniciativa parlamentar, nas áreas de mobilidade e de saúde pública, na sessão ordinária desta segunda-feira, 12 de março.

O Projeto de Lei 243/2017, do vereador Marcelo Rossi (PSD), propõe o programa Calçada Legal que trata do direito do contribuinte quanto às calçadas danificadas por árvores plantadas pelo poder público. Nesse caso, a calçada deverá ser recuperada pela Prefeitura.

Segundo o parlamentar, a proposta tem o objetivo de evitar a punição indevida de proprietários de imóveis nos quais o plantio de árvores tenha sido feito erroneamente pela Prefeitura. Atualmente, a legislação pune os donos dos imóveis pelas condições do calçamento. "Não faz sentido o contribuinte que não for responsável pelo plantio de espécies indevidas ser punido exatamente pelo ente federativo causador do problema", argumentou Dr. Marcelo.

Álcool em gel

Já o Projeto de Lei 327/2017, do vereador Estevão Nogueira (PRB), determina que as unidades devem disponibilizar álcool em gel na área de caixas eletrônicos das agências bancárias, caso contrário, poderão receber multas ou sanções. Segundo Estevão, a finalidade da proposição é prevenir doenças contagiosas que podem ser transmitidas pelo contato direto.

"Um dos locais de maior utilização das mãos sem a devida higienização são os caixas eletrônicos que possuem uma grande quantidade de bactérias", assegura o vereador. Ele cita ainda doenças como Hepatite A, gripe, conjuntivite, gastroenterites, salmonela, escabiose e bronquiolite, como exemplos dessas doenças.

Para ele, a presença de idosos, como maior conjunto de consumidores de bancos, também é outra justificativa relevante. "Passando por todos os bancos da cidade, onde têm muita concentração de pessoas, em nenhum deles eu pude verificar esse dispositivo instalado", justificou.

O parlamentar lembrou ainda que existe uma comissão na Câmara para fazer a consolidação de legislação relacionada aos bancos. "Essa lei poderá ser mais uma para estar incluída nesse código, nessa consolidação", explicou.

Os dois projetos receberam votação unânime e agora seguem para apreciação do prefeito, que pode vetar ou sancionar as proposições.