Os estabelecimentos privados localizados em Limeira agora deverão manter uma unidade de combate a incêndio e de primeiros socorros, composta por Bombeiros Civis. A medida faz parte do projeto de lei 305/2017, de autoria do vereador Mir do Lanche (PR), aprovado na sessão desta segunda-feira, 5 de março, na Câmara. São considerados pelo texto legislativo estabelecimentos que recebem grande circulação de consumidores, com capacidade superior a mil pessoas por dia. Proteção à vida, meio ambiente e do patrimônio em geral está como foco da legislação.

O vereador proponente defendeu a importância do profissional especializado na prevenção em atividades de risco e atendimento a emergências. “O bombeiro civil também é importantíssimo na luta contra a morte súbita que ceifa milhares de vidas devido à falta de assistência adequada e imediata. O bombeiro civil treinado, por exemplo, para atuar com desfibrilador aumenta em 90% as chances de uma pessoa sobreviver ao infarto e outras causas de mortes relacionadas com o atendimento cardiovascular de emergência”, justificou.

Mir do Lanche argumentou ainda que a atuação do bombeiro civil diminui a demanda dos serviços do Corpo de Bombeiros, além de reduzir os altos custos para tratamentos dos acidentados e restauração do patrimônio.

Aplicabilidade

O projeto aprovado estabelece que cada brigada profissional deverá ser estruturada com recursos materiais obrigatórios para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso inerente aos riscos, além de kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo o desfibrilador nos casos em que a lei exija. Já o bombeiro civil deve ser devidamente habilitado para atuar na função, sendo respeitado o que preconiza a Lei Federal n° 11.901/09, que dispõe sobre o exercício da profissão.