A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 40 matérias nesta quarta-feira, 28 de fevereiro, dentre elas, 11 projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para as comissões de mérito da Casa, os demais permanecem em estudo.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Confira os itens com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 243/2017 - Do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), dispõe sobre o direito do contribuinte quanto às calçadas danificadas por árvores plantadas pelo poder público (Calçada Legal).

Projeto de Lei Nº 293/2017 - Do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas agências bancárias localizadas no município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 325/2017 - Do vereador Marco Xavier (PSB), dispõe sobre a modalidade de pagamento de multas de trânsito por meio de cartões de débito e/ou crédito.

Projeto de Lei Nº 3/2018 - Do vereador Zé da Mix (PSD), considera via de acesso as servidões de passagem.

Projeto de Lei Nº 13/2018 - Do Executivo, dispõe sobre a arborização urbana no município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 15/2018 - Do Executivo, dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 18/2018 - Do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte que operam no Terminal Rodoviário Municipal fixarem avisos nos guichês a respeito das regras para o embarque de crianças.

Projeto de Lei Nº 20/2018 - Do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), dispõe sobre transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas das licitações presenciais realizadas pelas administrações públicas diretas e indiretas no município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 31/2018 -  Da vereadora Erika Tank (PR), altera a Lei N°5.173/ 2013, que dispõe sobre a divulgação de listagem de remédios da Rede Pública de Saúde.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2017 - Da vereadora Constância Félix, concede o diploma em homenagem ao dia internacional da mulher nos termos da resolução 195/2002.

Projeto de Lei Nº 331/2017 - Do vereador Helder do Táxi, dá o nome de São João Paulo II à rotatória (sistema de lazer 06) localizada na Rua Sebastião Nogueira de Lima, no Parque Hipólito.