A partir de abril entra em vigor uma decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamenta a possibilidade de pedestres e ciclistas serem multados por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. As multas já eram previstas desde a criação do código, em 1997, mas até então nunca havia sido regulamentada.

Preocupada com a forma como isso poderá afetar os limeirenses, a vereadora Erika Tank (PR) protocolou um requerimento na Câmara Municipal questionando a Prefeitura sobre qual será a forma dessa regulamentação no município e se haverá campanhas educativas de conscientização quanto às novas regras.

“Quando entrar em vigor, quem atravessar fora da faixa, por exemplo, poderá ser autuado e multado. Nesse sentido, é preciso haver uma campanha forte de orientação à população para que não sejam surpreendidas”, alerta a parlamentar.

São passíveis de multa a pedestres: ficar no meio da rua, atravessar fora da faixa ou da passarela, se utilizar das vias sem autorização para festas, práticas esportivas ou desfiles, por exemplo. O valor a ser aplicado nesses casos será de R$ 44,19.

Já aos ciclistas, a multa será de R$ 130,16 por andar na calçada quando não há sinalização permitindo, guiar de forma considerada agressiva, pedalar sem as mãos ou andar na contramão na pista dos carros.

A resolução estabelece que cada autoridade de trânsito do país (municípios e estados) deverá elaborar seu próprio modelo de autuação, seguindo a padronização administrativa prevista na norma. Publicada em outubro do ano passado, entrará em vigor 180 dias após sua publicação, prazo que se esgotará em abril próximo.

O requerimento de Erika será apreciado pelos demais vereadores nas próximas sessões da Câmara para posteriormente seguir para manifestação oficial da Prefeitura.

*Informações do gabinete Parlamentar