A Comissão de Assuntos Relevantes em Apoio e Defesa dos Munícipes - Consumidores e Usuários - da Concessionária BRK Ambiental visitou nesta terça-feira, 21 de fevereiro, a Vara do Juizado Especial Cívil e Criminal. O objetivo era conhecer o trabalho do órgão de forma a ajudar os munícipes que tiveram aumento acima da média nas contas de água.

Conforme explicaram os servidores, caso queira questionar a conta de água, o consumidor deverá levar ao Juizado:

• Uma cópia da conta controversa;
• Cópias das contas anteriores que demonstrem a média mensal (de dois a seis meses anteriores);
• Documentos pessoais;
• Declaração de um profissional, como encanador, na qual se identifique o dia, o horário, o trabalho realizado e a situação constatada no consumo de água. Não precisa ser laudo de empresa de caça vazamento.

Compete ao Juizado Especial julgar as causas até 40 salários mínimos, ou seja, até R$ 38.160. Nas causas até 20 salários mínimos, a presença de um advogado não é obrigatória, de forma que o consumidor pode ajuizar a ação por conta própria. Além de pessoas físicas, os microempreendedores também podem procurar o órgão, que fica no 5º andar do Shopping Pátio (Rua Carlos Gomes, 1321, Centro). Não é necessário fazer agendamento.

Defesa do Consumidor

Em geral, segundo constataram os vereadores, a empresa alega que alteração nos valores da conta se deve a algum tipo de vazamento, mas não comprova a vazão. Por isso, o Juizado se baseia no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que a defesa do consumidor deve ser facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Em outras palavras, é a empresa que deve provar o vazamento, e não o usuário.

No caso de o consumidor estiver em risco de ter o fornecimento de água cortado, também pode procurar o Juizado. No entanto, se preferir, também pode fazer o pagamento prévio e pedir ressarcimento, por meio de ação de restituição.

Juizado Especial

Somente em 2018, 18 pessoas procuraram o órgão para ajuizar ação relativa ao aumento de água . Para conhecer o resultado dos processos concluídos no ano passado, a Comissão vai encaminhar um requerimento pedindo as informações nos períodos das duas últimas concessionárias - Odebrecht Ambiental e BRK Ambiental. "É importante a população conhecer esse trabalho do Juizado Especial Cívil e Criminal para poder usufruir desse direito", resumiu o vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), presidente da Comissão, a respeito da visita.

A diligência contou com os vereadores Waguinho da Santa Luzia (PPS), presidente; Marco Xavier (PSB), relator; e Lu Bogo (PR); além do coordenador do Procon de Limeira, Fabrício Moreira Gimenez.

A Comissão foi formada após diversas reclamações de moradores que alegaram aumento no consumo acima da média normal em contas de água. Para apurar as informações, a Comissão visitou moradores que relataram o problema, fez uma ação na praça Toledo de Barros para receber demandas dos munícipes, e se reuniu com o Ministério Público e o Procon, além de recolher documentos junto à BRK.