A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a dez proposições na reunião extraordinária, realizada nesta quinta-feira, 15 de fevereiro, devido ao feriado de Carnaval. Essas matérias seguem agora para análise das demais comissões de mérito da Câmara Municipal de Limeira. Na pauta, estiveram em debate 18 proposições. As demais foram encaminhadas para estudo da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ).

Cabe à CCJR a análise dos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais ou da técnica legislativa dos projetos, emendas ou substitutivos, bem como a admissibilidade da proposta de emenda à Lei Orgânica.

Integram a comissão os vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros. As reuniões são ordinariamente realizadas todas as quartas-feiras, às 14 horas.

Confira os itens:

Projeto de Lei Nº 278/2017, do vereador Estevão Nogueira (PRB), dispõe sobre a instituição do direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira, de ter acesso às informações, por meio eletrônico ou impresso, de resultados dos exames laboratoriais e afins no Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 22/2018, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), que perpetua o nome de Célia de Fátima Ignácio Cabral na Rua Projetada 30, do Jardim Marajoara, no Município de Limeira/SP

Projeto de Lei Nº 25/2018, do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), que perpetua o nome de Imaji Kino (João Kino) na Área Verde I Rua José Deon, esquina com Rua Francisco Tofolli e Rua Celia Sampaio Silva, no Bairro Jardim Residencial Campo Belo, no Município de Limeira/SP.

Projeto de Resolução Nº 4/2018, da Mesa Diretora 2017/2018, que dispõe sobre a utilização de meio eletrônico para a realização do processo administrativo e legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Lei Nº 11/2018 - Do Executivo, altera a Lei nº 5.886/2017, que institui a Feira do Produtor Rural de Limeira.

Projeto de Lei Nº 12/2018 - Do Executivo, altera a Lei n° 3548/2003, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Arquitetônico de Limeira.

Projeto de Lei Nº 13/2018 - Do Executivo, dispõe sobre a arborização urbana no município de Limeira.

Projeto de Lei Complementar Nº 2/2018 - Do Executivo, revoga a Lei Complementar n 395/2007, autorizava o Poder Executivo Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei Complementar Nº 1/2018 - Do Executivo, revoga a Lei Complementar n° 298/2003, que autorizava a cessão de uso de área de terra de propriedade do Município de Limeira à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.

Projeto de Lei Nº 14/2018 - Do Executivo, autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo referente aos processos judiciais que são partes a Prefeitura Municipal de Limeira e o Banco Santander S/A, atinentes a condenação por inadimplemento de um contrato bancário de empréstimo por antecipação de receita orçamentária realizada em 29/02/1996 e aditado em 31/07/1996, não adimplido, objetivando o encerramento da demanda e estabelece outras providências.