A fiscalização da Lei Fecha Bar motivou o uso da tribuna na sessão desta segunda-feira, 5 de fevereiro, na Câmara Municipal de Limeira. Representando os donos de bares noturnos, Elton de Lima defendeu a atualização da legislação vigente. Outros dois oradores participaram da tribuna e abordaram temas como a Casa dos Conselhos e a nova chefia da 20ª Delegacia de Serviço Militar.

A lei nº 3626/2003 que dispõe sobre horário de funcionamento dos bares, além da necessidade do alvará de funcionamento e licença sanitária, foi citada por Elton Lima como importante, mas que precisa passar por adequações. “Estamos em tom de desabafo, haja vista que os bares noturnos seguem uma lei que, na época, tínhamos verdadeira necessidade. A lei não está errada, apenas desatualizada. Nós queremos leis justas, queremos exemplos como a capital São Paulo ou cidades do interior menores que Limeira que lidam bem com bares”, comentou.

Segundo Elton, a maneira como a fiscalização é realizada tem ocasionado prejuízos aos donos de bares. “Funcionários, pais de família tem perdido emprego, devido a Lei Fecha Bar. Isso porque tem um projeto de lei que foi aprovado que concede bonificação aos funcionários da fiscalização que notificam e multam os bares. Será que não poderiam receber incentivo financeiro por orientarem e solucionarem os problemas dos bares? Há uma inversão de valores. Os donos de bares trabalham para se regularizarem, são empresários que geram emprego e renda no município”, apontou, informando que será criada uma associação em defesa dos bares de Limeira. 

Serviço Militar

Fez uso da Tribuna o 1º Tenente Edivo Gomes da Silva, que assumiu a chefia da 20ª Delegacia de Serviço Militar para o biênio 2018/2019. Ele fez um breve histórico do trabalho dedicado ao Exército e agradeceu a acolhida na cidade de Limeira. Nascido em Crateús, Ceará, e criado na Bahia, ele está há 30 anos na carreira militar. Agora, em Limeira, foi nomeado pelo Comando do Exército para a função de delegado, cuja missão é orientar, fiscalizar e controlar as atividades do serviço militar nas juntas vinculadas.

Ele aproveitou para falar sobre o alistamento militar obrigatório. “ Vale salientar que se o cidadão não estiver em dia com o serviço militar, não poderá exercer a cidadania plena, como matricular-se em faculdade, receber diplomas, tirar o título de eleitor, ser contratado por empresas, prestar concurso público”, informou o 1º Tenente, orientando que a partir desse ano, o alistamento estará disponível também pela internet. 

Casa dos Conselhos

A gerente da Casa dos Conselhos, Edilaine Schenke, abordou o papel e os direitos sediados pela entidade. Ela descreveu que a Casa abriga seis conselhos, um comitê e uma comissão, que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, da mulher, do idoso, de assistência social, direito da criança e do adolescente e da saúde alimentar e nutricional. Todos os conselhos estão atrelados ao Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom).

“Os conselhos não têm personalidade jurídica, mediam os interesses entre a população e o governo, oferecendo suporte para conferências, fóruns, palestras e seminários. Com trabalho voltado para o interesse do cidadão e sempre apostando na intensificação do diálogo em canais públicos, os conselhos são instrumentos da democracia participativa”, defendeu Edilaine.