Projeto de lei protocolado ontem pelo vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD) institui em Limeira a transmissão ao vivo pela internet das sessões públicas das licitações feitas por órgãos da administração pública direta e indireta. O texto foi lido em plenário e está sob análise nas comissões da Câmara Municipal.

Se prosperar, os processos de compra poderão ser acompanhados em tempo real nos sites oficiais da Prefeitura, autarquias e Legislativo. A regra inclui transmissão dos procedimentos de abertura dos envelopes com documentação relativa à habilitação dos concorrentes, verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, julgamento e classificação das propostas conforme critérios de avaliação constantes no edital.

Se a lei pretendida prosperar, a gravação do conteúdo transmitido deverá ficar disponível por cinco anos.

Dr. Marcelo Rossi cita que a propositura visa mais transparência no uso dos recursos públicos, combate à corrupção e incentivo a participação popular no acompanhamento dos processos de compra. “O avanço tecnológico tornou mais rápido e fácil o acesso a informações relacionadas ao governo. Com a oferta dos meios de comunicação, a sociedade passou a deter mais ferramentas para efetuar o controle da administração pública”, justifica.

Alega que a transmissão das licitações atende o artigo 37 da Constituição Federal que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência A propositura ainda garante a observância do princípio constitucional da isonomia conforme a Lei Federal n° 8.666/93 (Lei das Licitações).

Cidades como Maringá (PR), Angra dos Reis (RJ) e Canoas (RS) já adoram o mecanismo pretendido pelo vereador em Limeira.

Também em busca de transparência, Dr. Marcelo Rossi protocolou no ano passado um projeto de lei que exige a divulgação do valor unitário de cada bem ou produto adquirido pela Prefeitura, autarquias e Câmara Municipal. A propositura ainda está em análise no Legislativo.

*Informações do gabinete parlamentar