Na manhã desta terça-feira, 30 de janeiro, o vereador Clayton Silva (PSC) esteve no Edifício Prada para reunião com o vice-prefeito, Dr. Júlio Cesar Pereira. O motivo foi a Conferência Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que será realizada nos próximos dias 2 e 3 de fevereiro. Segundo o vereador, há irregularidades na forma como a conferência será realizada e também no edital publicado no Diário Oficial do Município.

"O regimento interno do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania é claro em seu artigo 32, que determina a realização de pré-conferências entre os segmentos da sociedade civil para, somente após, ser realizada a conferência. Neste caso, a não realização das mesmas configura claro desrespeito à legalidade administrativa e ao regimento interno do próprio conselho", explica o vereador.

Além disso, em seu ofício o vereador aponta vício formal na resolução de convocação da conferência publicada no Diário Oficial, sendo que o mesmo não especifica o local exato com respectivo endereço de onde será realizado o evento. "Novamente nota-se um ataque a mais um princípio constitucional, podendo gerar atos de improbidade administrativa aos seus Representantes", afirma Clayton no ofício.

Outros dois pontos apontados pelo parlamentar são a ausência de critérios para promoção da eleição dos representantes da sociedade civil para composição do conselho e a falta de razoabilidade e proporcionalidade nos prazos da elaboração do evento e da eleição.

"A falta de critérios claros para concorrência a uma vaga como membro do conselho pode gerar deformidades como as ocorridas há dois anos, onde, durante a primeira conferência, houve delegados oriundos de outras cidades da região que participaram e votaram em conselheiros, fato esse comprovado através da apreciação das fichas de inscrições da conferência", diz Clayton, e ressalta: "há pouco tempo entre a divulgação do evento pela imprensa oficial e a realização do mesmo, esse fato não possibilita que muitos segmentos da sociedade civil colaborem através da indicação de interessados a participarem da eleição".

No ofício, Clayton solicita a tomada de providências urgentes, bem como a suspensão do evento e das atividades do conselho até que os problemas sejam solucionados e ainda a instauração de processo investigatório para apurar as responsabilidades no caso.

O vereador aguarda uma resposta do Poder Executivo para tomar novas providências com relação ao caso.

*Informações do Gabinete Parlamentar