O vereador Wagner Barbosa (PSB) terminou 2017 em primeiro lugar em projetos de lei apresentados na Câmara Municipal de Limeira. São 39 PLs, 4 projetos de lei complementar e 2 emendas à Lei Orgânica do Município. Ele aparece ainda em terceiro lugar em requerimentos à Prefeitura, com 95 proposituras, e na nona posição em indicações, com 185.

Segundo o vereador, os projetos de lei apresentados têm o objetivo especialmente de mudar para melhor a vida do cidadão, ampliando a transparência, a fiscalização ao Executivo, buscando o desenvolvimento e a geração de emprego e criando facilidades no dia a dia. “Trabalhamos sempre em benefício da nossa população, buscando atender as principais demandas para melhorar a vida em sociedade”, afirmou.

Entre as propostas já aprovadas, destacam-se a Lei nº 5.933/2017, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de Limeira. A legislação tem como objetivo proteger e defender as pessoas que utilizam os serviços da Prefeitura, tendo direito a um serviço de qualidade. Caso contrário, podem registrar suas queixas, que deverão ser devidamente apuradas para melhorar o atendimento.

Outra norma de destaque é a Lei nº 5.881/2017, que dispõe sobre o uso de vagas especiais em estacionamentos de edificações de uso coletivo. A legislação regulamenta o estacionamento principalmente nas vagas especiais de shopping centers e supermercados, já que é comum motoristas desrespeitarem as normas e pararem seus veículos em locais reservados a pessoas com deficiência, idosos e gestantes. Agora, é possível denunciar os abusos e até a aplicação de multas por partes dos agentes de trânsito.

De acordo com o vereador, há outros projetos importantes em andamento na Câmara. Um dos principais é o PL 257/2017, que trata sobre o horário de funcionamento de todo o segmento de atividade empresarial de Limeira. A proposta permite que os estabelecimentos funcionem nos horários que melhor se adequarem às necessidades do mercado, respeitando-se principalmente as leis trabalhistas e o período das 6h às 22h de segunda-feira a sábado e das 8h às 22h aos domingos. “Reforçamos que o horário de funcionamento é facultativo, uma opção de cada empresário, e busca gerar mais empregos e renda à nossa população”, declarou Wagner.

Também está em trâmite o PL 291/2017, que estabelece novas regras para a poluição sonora no município.

Outro projeto que vem em benefício do cidadão está ligado à área da saúde e diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico ao paciente. A relação completa das proposituras do vereador pode ser consultada em http://consulta.limeira.sp.leg.br/Vereadores/Proposituras/5966.