Cinco projetos receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na reunião desta quarta-feira, 20 de dezembro. Entre os itens que avançam para apreciação das demais comissões de mérito estão projetos de lei, projeto de decreto legislativo e projeto de lei complementar, sendo este último item do Executivo. Outras 17 matérias permanecem em estudo e aguardam encaminhamento de parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Casa.

A CCJR é composta pelos vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros. Ela tem como suas atribuições manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.

Proposições com pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 57/2017 -  da vereadora Lu Bogo (PR), concede o Título de Cidadão Limeirense ao Padre Gilmarcos da Silva Teixeira.

Projeto de Lei Nº 227/2017 -  do vereador Zé da Mix (PSD), assegura aos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, incluindo os funcionários das Fundações mantidas ou instituídas pelo município, redução de carga horária semanal.

Projeto de Lei Nº 318/2017 -  da vereadora Lu Bogo (PR), dispõe sobre obrigações de Agências Bancárias e estabelecimento de crédito em relação aos seus usuários-consumidores.

Projeto de Lei Complementar Nº 41/2017 -  do Executivo, autoriza o Poder público Municipal a alienar, mediante a permuta, a área que especifica.

 Projeto de Lei Nº 327/2017 -  do vereador Estevão Nogueira (PRB), dispõe sobre o uso de álcool em gel em agências bancárias.