Dois projetos de iniciativa da Prefeitura que atualizam a legislação tributária em Limeira foram aprovados pelos vereadores, em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 18 de dezembro.

O Projeto de Lei Complementar 39/2017, que dispõe sobre a isenção da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente em prestação de serviços, foi um dos aprovados. Segundo a justificativa do prefeito Mario Botion, o projeto tem o objetivo de regular a legislação local após a publicação da Lei Complementar Federal 157/2016, cujo texto prevê que o ISSQN terá a alíquota mínima de 2% e que o imposto não será objeto de concessão de isenções nem de benefícios. Até então, a código tributário municipal previa alguns itens com alíquotas menores de 2%.

Já o Projeto de Lei Complementar 40/2017 determina que todos os valores de tributos municipais e dívidas ativas, a partir de 2018, serão atualizados em 1º de janeiro de cada exercício financeiro. Segundo o texto, a apuração da correção será em dezembro de cada ano, de acordo com a variação acumulada de dezembro do exercício anterior a novembro do ano a ser pago, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo IBGE.

O prefeito justifica a mudança porque a divulgação pelo IBGE do índice de variação é feita entre 10 e 13 de janeiro do exercício posterior. Dessa forma, somente no final da primeira quinzena de cada ano é que a Prefeitura dispõe do índice para atualização de tributos, em especial o IPTU. E, segundo o Executivo, os contribuintes somente conseguem pagar a partir da segunda quinzena de janeiro, "causando um grande desconforto a essa parcela da população”. "Com essa mudança, todo mês de dezembro, o município estará de posse do índice que permitirá a atualização dos tributos, permitindo o atendimento dos munícipes nos primeiros dias do exercício fiscal."

Segundo o líder do governo, Jorge de Freitas (PEN), a aprovação desse projeto vai reduzir o índice dos valores dos impostos municipais. "Para 2018, a inflação deverá girar em torno de 3% e o reajuste dos impostos vai ser em torno de 2,5%. Isso porque o IPCA, que é aplicado nos carnês do IPTU, é do ano cheio, de janeiro a dezembro, mas o IBGE divulga esse somente 10 dias depois do ano seguinte. Se o cidadão quiser pagar até o dia 10 de janeiro, ele não pode. Então, esse projeto prevê que a correção monetária vai até novembro, o que vai beneficiar todo cidadão que quiser pagar antes", explicou.

Os dois PLCs receberam votação unânime dos vereadores. Para se tornar lei, o prefeito deverá ainda sancionar e promulgar os textos.