Supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em Limeira ficam obrigados a incluírem placas indicativas com o símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a garantirem o atendimento prioritário às pessoas autistas. É o que estabelece o Projeto de Lei Nº 224/2017, do vereador Toninho Franco (PR), aprovado nesta segunda-feira, 18 de dezembro. Antes de virar lei, a proposta precisa de sanção da Prefeitura, que tem prazo de 15 dias contatos a partir de recebimento do texto legislativo.

O objetivo é que tanto estabelecimentos privados quanto os públicos disponham de atendimento preferencial aos autistas assim como já ocorre com idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A matéria prevê que a preferência se estenderá também à pessoa acompanhante do autista. Para obtenção do atendimento prioritário, deverá ser apresentado atestado médico simples da condição de autista.

“A finalidade é promover uma melhor condição e conscientização da garantia de direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares”, defendeu o autor do projeto de lei, Toninho Franco, ao citar o zelo e a atenção redobrada dos familiares de autistas nas atividades cotidianas. O proponente explicou ainda que os estabelecimentos deverão acrescentar o símbolo que se configura como uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas, como referência ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). Representantes da Associação Limeirense de Autismo Mundo Melhor (ALAMM) acompanharam a votação e aplaudiram o resultado.

Em caso de descumprimento da lei, os infratores estarão sujeitos à advertência e multa, cujo valor será estabelecido por critérios de responsabilidade do Poder Executivo.