O Projeto de Lei 78/2017, que institui no âmbito do sistema municipal de ensino o “Programa Escola Sem Partido”, de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), entrou em debate na Câmara, na noite desta quarta-feira, 13 de dezembro.  O tema foi pautado em audiência pública que contou com a presença de três convidados: Fabio Henrique Prado de Toledo, juiz da 2ª Vara Civil de Campinas; Bianca Salviato, professora; e Edivaldo Mendes da Costa, secretário de Assuntos Municipais do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial Estado São Paulo (Apeoesp).  O Executivo foi representado pelo secretário Municipal de Educação, André Luis Francesco.      

Cada debatedor contou com 15 minutos para explanação da opinião defendida. “O projeto trata da fixação de um cartaz na sala de aula para que os alunos saibam quais são os deveres dos professores. Esses deveres nada mais são do que os que constam na Constituição Federal e Convenção Americana de Direitos Humanos. Servem para que a gente possa coibir toda e qualquer doutrinação, seja partidária ou ideológica”, explicou o proponente Clayton Silva, antes de descrever a dinâmica do debate e abrir a audiência.

O primeiro a falar, André Luis Francesco defendeu o respeito à liberdade e à legislação. “Temos que levar em consideração sempre a liberdade das pessoas em se manifestar, em professar aquilo que elas têm como crenças. Temos um País absolutamente livre em todos os aspectos e a Constituição é clara quanto a isso. Essa liberdade não foi doada, ela foi conquistada com o passar do tempo”, citou o responsável pela pasta da Educação, destacando que o posicionamento da Secretaria de Educação deverá ser “sempre pautado na constitucionalidade e nas leis”.

A favor e contra

Com manifestação favorável ao PL 78/2017, a professora Bianca Salviato, descreveu o alcance da propositura. “Diferente do que muitos falam, esse projeto visa a libertar mentes, permitir que os alunos conheçam seus direitos que já estão explicitados na Constituição Federal”, disse a debatedora, que apresentou vídeos em plenário com imagens, que segundo ela, mostram alunos da educação infantil sendo cooptados por atos de doutrinação partidária. “A minha liberdade de cátedra não me dá o direito de fazer da sala de aula um palanque”, opinou.

Posicionando-se contrário ao projeto, Edivaldo Mendes questionou a constitucionalidade da proposta. “A Constituição Federal, no artigo 206, fala da liberdade de cátedra, da pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas. Como sindicato, defendemos o que é legislação e o professor também tem que cumprir o que é legislação. Se a AGU e o STF julgaram o projeto inconstitucional por que estamos discutindo uma questão que já prevê sanções àquele professor que estiver em desacordo com as normas?”, ponderou o representante da Apeoesp.

O juiz Fabio Henrique Prado de Toledo apontou que a questão não se trata de intervir na neutralidade do professor, mas de evitar a promoção dos próprios interesses partidários ou ideológicos em detrimento da liberdade dos alunos. “Felizmente são poucos os professores que se valem da audiência cativa para fazer uma espécie de doutrinação nos alunos. Felizmente é uma minoria, mas é uma minoria que já faz estrago, e é por isso que o legislador precisa se antecipar para regular esse fenômeno social que não podemos negar. A liberdade de cátedra termina onde começa a liberdade dos alunos”, argumentou o magistrado.

Audiência

Após o posicionamento de todos os convidados, o espaço foi aberto para o público fazer perguntas. Os inscritos tiveram dois minutos para usar a palavra. Os questionamentos elaborados foram respondidos pelos convidados, em tempo fixado em três minutos para cada questão levantada. A realização da audiência foi conduzida por uma Comissão formada pelos vereadores: Clayton Silva, Lemão da Jeová Rafá (PSC), Estevão Nogueira (PRB), Constância Felix (PDT) e Jorge de Freitas (PEN).

Esse é a segunda vez que o projeto de lei 78/2017 é abordado em audiência pública. A primeira foi realizada em 26 de maio pela Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR). A proposta segue em tramitação na Casa.