A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou na quarta-feira, 13 de dezembro, 33 matérias, dentre elas projetos de lei, de resolução, de lei complementar e de decreto legislativo. Dois projetos receberam pareceres contrários, dois receberam redação final, 13 projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise de outras comissões e os demais seguem para estudos.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Veja os itens com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 284/2017 - do vereador Mir do Lanche (PR), dispõe sobre a publicação, por meio eletrônico, das listas de espera das vagas em escolas municipais de educação infantil.

Projeto de Lei Nº 161/2017 - do vereador Anderson Pereira (PSDB), altera legislação (Lei 2398/1990) sobre a instalação de postos de combustíveis em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres.

Projeto de Lei Nº 276/2017 - da vereadora Erika Tank (PR), estabelece a obrigatoriedade da adoção de treinamento em primeiros socorros aos profissionais da rede escolar em todo o município.

Projeto de Lei Nº 322/2017 - do vereador Helder do Táxi (PMDB), perpetua o nome de Melquiades Ferreira da Luz à rua Projetada 20 do Jardim Campo Belo, no município de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 56/2017 - do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” ao presidente da AGRESPA (Associação Grêmio São Paulo) José Carlos Moreira, Zeca, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Limeira.

Projeto de Resolução Nº 59/2017 - da Mesa Diretora, denomina a sala de Guarda do Acervo da Câmara Municipal de Limeira Vereadora Minerva Jorge Gabriel Santi.

Projeto de Lei Complementar Nº 39/2017 - do Executivo, dispõe sobre a isenção da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente na prestação de serviços que especifica.

Projeto de Lei Nº 314/2017 - do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), regulamenta, no município de Limeira, a Resolução 638/16 do Contran que dispõe sobre a aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.

Projeto de Lei Complementar Nº 40/2017 - do Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar nº248 de 09 de Maio de 2001.

Projeto de Lei Nº 325/2017 - do vereador Marco Xavier (PSB), dispõe sobre a modalidade de pagamento de multas de trânsito por meio de cartões de débito e/ou crédito no Município de Limeira.

Projeto de Resolução Nº 31/2017- da Mesa Diretora, modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira (Resolução nº44/1992).

Projeto de Lei Nº 176/2017 – do vereador Clayton Silva (PSC), altera a Lei n°3.787/2004, que regulamenta, na esfera municipal, a reserva de 5% das vagas para os idosos nos estabelecimentos públicos e privados.

Projeto de Resolução Nº 47/2017 - do vereador Toninho Franco (PR), institui o mecanismo E-Cidadania Limeira de Consulta Pública Online, através de enquetes, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira.

Redação Final:

Projeto de Lei Nº 324/2017 - do Executivo, que disciplina a concessão do Passe Especial às pessoas com deficiência, para utilização do transporte público coletivo de passageiros urbano.

Projeto de Lei Nº 298/2017 - do vereador Darci Reis (PSD), perpetua o nome de Guilhermina Cristovão dos Santos na Rua Projetada 08, do Loteamento Jardim Marajoara em Limeira.

Pareceres contrários:

Projeto de Lei Nº 187/2017 - do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de segurança nas casas lotéricas instaladas no município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 192/2017 - do vereador Toninho Franco (PR), dispõe sobre a redução percentual do IPTU para munícipes que adotarem animais abandonados que se encontram junto ao Departamento Municipal de Bem-Estar Animal da Prefeitura de Limeira e entidades conveniadas com o município.