Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira desta segunda-feira, 11 de dezembro, será apresentado o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde. No documento de 45 páginas, aprovado por unanimidade pela Comissão, em reunião na manhã de segunda (11/12), os vereadores chegaram à conclusão de que não houve prejuízo ao erário municipal e ao interesse público.

A CPI concluiu também que não houve déficit, mas restos a pagar devidamente quitados. "Comprovou-se tratar de restos a pagar, não existindo déficit, má-fé, nem dolo, portanto, sem prejuízo ao erário e todos os gastos foram feitos dentro das ações da saúde não havendo desvios de finalidade", disse o documento elaborado pelo relator, vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC). Segundo o texto, não há restrição legal na existência de restos a pagar desde que os valores estejam empenhados.

O relatório também traz recomendações, como a destinação de servidores efetivos para dar suporte à Comissão Fiscal do Conselho Municipal de Saúde e à equipe de conselheiros voluntários que fazem parte do Conselho, “dando consultoria nas mais diversas áreas como finanças, jurídica, contábeis e nas demais que se fizerem necessárias”.

Outra recomendação é pelo desenvolvimento de uma legislação municipal com a finalidade de complementar as legislações estadual e federal, “para dar agilidade, qualidade na aplicação dos recursos próprios municipais da saúde”.

Trabalhos

Iniciados os trabalhos em 6 de junho, a Comissão enviou, ao todo, 42 ofícios a órgãos federais, estaduais e municipais, realizou diligências em órgãos da Prefeitura e promoveu 12 depoimentos.

A CPI fez oitivas com o ex-secretário municipal da Saúde Alexandre Ferrari e o atual titular da pasta Gerson Hansen Martins. Também esteve em Alfenas (MG) para colher o depoimento do ex-secretário da Saúde, Luiz Antônio da Silva, que atualmente é prefeito da cidade mineira, e do ex-diretor do Fundo Municipal da Saúde, Luiz Roberto da Silva.

Integrantes do Conselho Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde - Rodolfo Davi Campos, Adelino Okinobu Arasake, Marina Cristiane Archangelo e Reginaldo Febronio dos Santos - também prestaram depoimentos na condição de testemunhas.

Foram ouvidos ainda representantes dos dois principais hospitais de Limeira que tem convênios com a Prefeitura - Santa Casa e Sociedade Operária Humanitária.

CPI da Saúde

A CPI da Saúde foi instalada pela Câmara após requerimento do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), que pediu a investigação, entre outros pontos, da desaprovação das contas do terceiro quadrimestre de 2016 do Fundo Municipal de Saúde e das movimentações financeiras entre os blocos de Vigilância em Saúde e Média e Alta Complexidade (MAC) e entre o bloco de Piso de Atenção Básica (PAB) e o MAC. Segundo o requerimento de Rossi, essas operações representaram um desequilíbrio financeiro na conta do MAC do Fundo Municipal de Saúde, que a tornou negativa em cerca de R$ 10 milhões.

Sobre a desaprovação das contas, foram detectados pela CPI “erros de valores, dados e credores” no relatório da Comissão Municipal da Saúde que desaprovou as contas do Fundo, “mostrando que os conselheiros não tiveram tempo de verificar a documentação”, descreveu o relator. “O pouco tempo para análise documental/técnica não permitiu aos novos membros do Conselho Municipal de Saúde uma análise mais ponderada.”

Já em relação às movimentações entre bloco, a CPI definiu que, apesar de portarias do Ministério da Saúde não permitirem a transferência, há "entendimentos de vários gestores municipais mencionando que esta prática é usualmente utilizada". Segundo o relator, nesse caso não houve prejuízo ao erário e nem desrespeito ao interesse público. Além disso, o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (COSEMS/SP) atesta a validade dessas transferências.

O relatório citou que existiram transferências em outras gestões, como no final de 2012, "sendo feita transferência do Bloco PAB, utilizados para pagamentos de funcionários, aluguéis e outros". Também foi constatado que, em reunião do Conselho da Saúde, em outubro deste ano, ocorreu a solicitação da utilização de recursos de Bloco da Vigilância em Saúde para o remanejamento e pagamento de funcionários por um período de três meses.

A CPI defendeu ainda que o Ministério da Saúde promova o chamado SUS Legal, novo modelo de repasse de recursos federais ao sistema, diminuindo a quantidade de blocos de financiamento de seis para dois, "dando assim maior autonomia aos gestores", concluiu a Comissão de Inquérito.

Por fim, a CPI decidiu também encaminhar o relatório final ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), ao Ministério Público e à Prefeitura.

Em seu balanço final dos trabalhos, a presidente Erika Tank (PR) agradeceu aos integrantes, aos representantes do Executivo e aos funcionários da Câmara. Ela também avaliou o aprendizado que a Comissão possibilitou aos vereadores. “Da CPI, além do relatório final, se leva uma grande experiência, saímos com um conhecimento muito maior do que entramos na área da saúde, e esse conhecimento é extremamente importante para a sociedade limeirense. Tivemos um grande curso intensivo para entender os meandros tão complicados da área da saúde. Saímos mais preparados para servir a população de Limeira”, disse.

Integraram a CPI os vereadores Erika Tank (PR), presidente; Lemão da Jeová Rafa (PSC), relator; Anderson Pereira (PSDB); Dr. Marcelo Rossi (PSD); e Marco Xavier (PSB).

Próximos passos

O relatório final será protocolado e lido por integrantes da CPI durante o expediente da primeira sessão ordinária subsequente, o que deve acontecer na sessão desta segunda-feira (11/12), que se inicia a partir das 16 horas. O relatório da Comissão não depende da apreciação do Plenário, devendo o presidente da Câmara dar encaminhamento de acordo com as recomendações propostas no documento.