Parecer aponta que projeto pode favorecer criação de condições mais adequadas para desenvolvimento econômico
Em reunião nesta sexta-feira, 8 de dezembro, a Comissão de Assuntos Relevantes que trata do horário de funcionamento de todos os segmentos empresariais de Limeira recebeu um relatório elaborado pela Consultoria Técnica da Câmara sobre o Projeto de Lei 257/2017. O departamento considerou a proposta positiva em diversos aspectos.
O projeto permitirá, se for aprovado, o funcionamento de todos os ramos empresariais de segunda-feira a sábado, das 6h às 22h, e aos domingos, das 8h às 12h, mas a abertura será facultativa e a legislação trabalhista deverá ser respeitada.
A Consultoria Técnica iniciou os estudos quando a Comissão de Assuntos Relevantes foi criada. No relatório apresentado há diversos apontamentos favoráveis ao projeto, uma vez que ele favorece a livre iniciativa e o livre comércio e, por consequência, favorece o consumidor que terá mais acesso a produtos e serviços.
Outro ponto também ressaltado no relatório é que a alteração do horário, sendo facultativa, é benéfica porque pode até mesmo criar novos meios produtivos, facultando ao empresário, comerciante ou prestador de serviços adequar seu horário de funcionamento do modo mais favorável em relação ao ramo de atividade em que atua.
O relatório traz ainda informações sobre a legislação vigente no município que limita o horário de funcionamento dos ramos empresariais. O parecer é que essa limitação pode ser prejudicial. “Esse impedimento fere a possibilidade de atuação livre no mercado em relação à organização da atividade produtiva, à circulação e distribuição de riquezas, à livre escolha e ao livre acesso às atividades econômicas”, diz o texto.
Também é mencionado que não haveria prejuízo algum para a classe trabalhadora, uma vez que os direitos trabalhistas são assegurados pela legislação federal e por acordos coletivos.
A Comissão
A Comissão foi criada para estudar e discutir Projeto de Lei 257/2017 apresentado por Wagner Barbosa (PSB). Uma das medidas realizadas para esse estudo foi pedir a sindicatos e entidades que manifestassem sua opinião por meio de ofício. Após este estudo serão apresentadas sugestões de alterações ao projeto inicial para que finalmente ele retome a tramitação na Câmara.
Wagner Barbosa, autor do projeto e presidente da Comissão, afirma que a intenção da proposta é a geração de emprego e o fomento da economia do município.
Participam do colegiado, além de Wagner, os vereadores Dra. Mayra Costa (PPS), vice-presidente; Toninho Franco (PR), relator; Lemão da Jeová Rafá (PSC), e Clayton Silva (PSC), membros.
Veja o relatório na íntegra: goo.gl/BoznZa