A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia, em reunião realizada nesta quinta-feira, 7 de dezembro, deliberou enviar dois pedidos de informação, por meio de ofícios, à Prefeitura.

No primeiro, os vereadores questionam que ação o Executivo está adotando para informar a população a respeito da transformação de multa de trânsito em advertência aos condutores. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, poderá ser convertida em penalidade de advertência se o motorista não for reincidente nos últimos 12 meses.

“Esse é um direito muito importante dos motoristas, mas que quase ninguém tem conhecimento. Por isso, queremos saber o que a Prefeitura está fazendo para alertar a sociedade sobre esse benefício”, explica o presidente da comissão Helder do Táxi (PMDB). Nesse sentido, a comissão pergunta ainda se o Executivo promove a publicidade e o acesso fácil ao relatório da quantidade de infratores beneficiados com esse direito nos últimos cinco anos.

No segundo documento, os vereadores pedem a apresentação da relação de linhas de ônibus do transporte público municipal que fazem integração e perguntam quais as razões técnicas para as outras linhas não promoverem a integração.

A Comissão de Obras é formada pelos vereadores: Helder do Táxi (PMDB), presidente; Lu Bogo (PR), vice-presidente; Waguinho da Santa Luiza (PPS), secretário; Darci Reis (PSD); e Nilton Santos (PRB).