A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a seis projetos na reunião desta quarta-feira, 6 de dezembro, que seguem para análise das demais comissões de mérito da Câmara Municipal de Limeira. Na pauta foram analisadas 35 matérias. As demais foram encaminhadas para estudo e recebimento de pareceres da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ).

Entre os itens, cinco são de autoria dos vereadores e um do Executivo. Este último, o Projeto de Lei Nº 324/2017, disciplina a concessão do Passe Especial às pessoas com deficiência, para utilização do transporte público coletivo de passageiros urbano.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros. As reuniões acontecem todas as quartas-feiras, às 14 horas.

Confira os itens:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 55/2017 - da vereadora Constância Félix (PDT), concede o Título de Cidadão Limeirense à Flamínio de Campos Barreto Neto.

Projeto de Lei Nº 174/2017 - do vereador Anderson Pereira (PSDB), perpetua o nome do Euzébio Aparecido Cardoso na Rua Catorze do Residencial Colinas do Engenho I, no município de Limeira/SP.

Projeto de Lei Nº 222/2016 - do vereador Nilton Santos (PRB), estabelece o acesso gratuito para idosos às salas de cinema no Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 305/2017 - do vereador Mir do Lanche (PR), dispõe sobre a manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros civis nos estabelecimentos privados que especifica.

Projeto de Lei Nº 323/2017 - do vereador Jorge de Freitas (PEN), altera a Lei 1780/1981 e acresce pontes localizadas em estradas de servidões no cronograma de execução de obras de conservação e manutenção.

Projeto de Lei Nº 324/2017 - do Executivo, que disciplina a concessão do Passe Especial às pessoas com deficiência, para utilização do transporte público coletivo de passageiros urbano.