Dos 13 itens que estavam na pauta da sessão desta segunda-feira, 4 de dezembro, dez projetos foram aprovados na Câmara Municipal de Limeira. Entre as matérias, cinco são de autoria do Executivo e as demais propostas de origem parlamentar. Foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei Nº 274/2017, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018 – Lei Orçamentária Anual.  Outras duas proposições foram prejudicadas por apresentação de emenda e uma adiada por três sessões.

Na pauta de itens de autoria parlamentar recebeu amplo debate e votação favorável o Projeto de Lei Nº 232/2017, dos vereadores Marco Xavier (PSB) e Rafael Camargo (PMDB), que institui a disponibilização das listas de espera dos serviços públicos de saúde para o acesso da população por meio eletrônico. O texto legislativo tem como foco o direito da população à informação e à transparência, o direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira.

Antes do início da discussão e votação da ordem do dia, houve a solenidade de entrega de título de cidadão Limeirense a Maurício Miranda de Queiroz. Nascido em Pirassununga, o advogado e delegado de Polícia, atuou como secretário Municipal de Segurança Pública em Limeira. O Decreto Legislativo Nº 34/2016, que concedeu a honraria, foi proposta pelo ex-vereador André Moisés (PSB).

Resultado da ordem do dia:

Aprovado- 2ª votação do Projeto de Lei Nº 274/2017, do Executivo, estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Limeira para o exercício de 2018 - LOA. 

Aprovado - Projeto de Lei Nº 249/2017, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), dá o nome de José Maurício da Costa à Rua Projetada 04, do Jardim Marajoara.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 252/2017, de autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), dá o nome de Pastor João de Almeida Lima à Rua Projetada 06, do Loteamento Jardim Marajoara.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 321/2017, do vereador Estevão Nogueira (PRB), dá o nome de Almeirindo Cosenza à Rua Projetada 10-C, do Jardim Residencial Regina Bastelli.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 232/2017, dos vereadores Marco Xavier (PSB) e Rafael Camargo (PMDB), institui, em face ao direito da população à informação e à transparência, o direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira, de ter acesso às informações, por meio eletrônico, das listas de espera dos serviços públicos de saúde.

Prejudicado - Projeto de Lei Nº 231/2017, de autoria do vereador Darci Reis (PSD), altera o a Lei nº5830/2017, que institui no Calendário Municipal a “Semana de Combate à Agressão aos Professores”.

Adiado por três sessões - Projeto de Lei Nº 276/2017, da vereadora Erika Tank (PR), estabelece a obrigatoriedade da adoção de treinamento em primeiros socorros aos profissionais da rede escolar de Limeira.

Prejudicado - Projeto de Lei Nº 315/2017, do vereador Helder do Táxi (PMDB), dá o nome de Matheus Andrade Bahia à rua Projetada no Conjunto Residencial Parque dos Sabias.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 320/2017, do Executivo, solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Transferência Financeira até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reis), para o Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom).

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 35/2017, de autoria do Executivo, altera a Lei 1.890/1983, que estabelece o Código Tributário Municipal.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 199/2017, da vereadora Lu Bogo (PR), institui no Calendário Oficial de Eventos do Munícipio de Limeira a Festa de São João Batista no bairro São João.

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 37/2017, de autoria do Executivo, dispõe sobre os procedimentos, análise e concede isenção tributária aos Empreendimentos Habitacionas de Interesse Social EHIS.

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 36/2017, de autoria do Executivo, altera a Lei 1096/1969, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo.