A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira, 29 de novembro, para deliberar sobre 18 proposições. Receberam parecer favorável oito itens, entre projetos de lei, de lei complementar e de decreto legislativo. Uma matéria recebeu parecer contrário.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. As reuniões acontecem todas as quartas-feiras, às 14h na sala de reuniões da Câmara. O colegiado é composto pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

FAVORÁVEIS

Projeto de Lei Nº 322/2017 - de autoria do vereador Helder do Táxi (PMDB), dá o nome de Melquiades Ferreira da Luz à rua Projetada 20 do Jardim Campo Belo.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 53/2017 - de autoria do vereador Jorge de Freitas (PEN), concede Diploma de Gratidão e Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro - Ordem de Tatuiby a Yeda Cicera Oswaldo.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 54/2017 - de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), concede o Título de Cidadã Limeirense a Francisca Felix Silva Gomes (Dona Chica).

Projeto de Lei Nº 222/2017 - de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), altera a Lei nº 5433/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de agentes de segurança pelas agências bancárias nas áreas de autoatendimento.

Projeto de Lei Nº 285/2017 - de autoria do vereador Mir do Lanche (PR), dispõe sobre a publicação, por meio eletrônico, das listas de espera dos programas habitacionais, no âmbito do Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 224/2017 - de autoria do vereador Toninho Franco (PR), dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Limeira a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.

Projeto de Lei Complementar Nº 37/2017 - de autoria do Executivo, dispõe sobre os procedimentos, análise e concede isenção tributária aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social EHIS.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 51/2017 - de autoria da vereadora Erika Tank (PR), concede o Prêmio Destaque da Contabilidade – Medalha Luca Pacioli.

CONTRÁRIO

Projeto de Lei Nº 268/2017 - de autoria da vereadora Constância Félix (PDT), dispõe sobre o recolhimento de lâmpadas, pilhas e baterias usadas no Município de Limeira.