Os vereadores que fazem parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram na tarde desta quarta-feira, 22 de novembro para deliberar sobre 30 projetos, entre projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo e de lei complementar. Dentre eles, 14 receberam pareceres favoráveis, sendo um deles uma redação final, os demais permanecem em estudo.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. As reuniões acontecem todas as quartas-feiras, às 14h na sala de reuniões da Câmara. O colegiado é composto pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Veja os itens que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 321/2017 -  de autoria do vereador Estevão Nogueira (PRB), dá o nome de Almeirindo Cosenza à Rua Projetada 10-C, do Jardim Residencial Regina Bastelli.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 52/2017 -  de autoria do vereador Mir do Lanche (PR), concede o Título de Cidadão Limeirense a Elson Apolonio dos Anjos.

Projeto de Lei Nº 275/2017 - de autoria da vereadora Erika Tank (PR), dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de critérios de acessibilidade nos projetos de drenagem urbana.

Projeto de Lei Nº 307/2017 -  de autoria da vereadora Constância Félix (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais.

Projeto de Lei Nº 320/2017 - de autoria do Executivo, solicita autorização para abertura de crédito adicional suplementar e transferência financeira até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Projeto de Lei Complementar Nº 34/2017 -  de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar nº. 442/2.009, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial Ambiental do Município de Limeira.

Projeto de Lei Complementar Nº 35/2017 - de autoria do Executivo, altera a Lei nº 1.890/1983.

Projeto de Lei Complementar Nº 36/2017 - de autoria do Executivo, altera a Lei Municipal nº. 1.096/1969, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo.

Projeto de Lei Complementar Nº 38/2017 - de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar nº400/2007.

Projeto de Resolução Nº 57/2017 - de autoria do vereador Dr. Rafael Camargo (PMDB), institui a semana dos Primeiros Socorros e Defesa Civil, na Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Lei Nº 184/2017 - de autoria da vereadora Carolina Pontes (PSDB), institui no calendário oficial do Município a Semana de Integração, Conscientização e Incentivo aos Jovens e Adolescentes na Política.

Projeto de Lei Nº 278/2017 - de autoria do vereador Estevão Nogueira (PRB), dispõe sobre a instituição do direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira de ter acesso às informações, por meio eletrônico ou impresso, de resultados dos exames laboratoriais e afins no Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 292/2017 -  de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), institui a Semana Municipal de Combate, Prevenção e Esclarecimentos à Trombose Venosa Profunda e Embolia Pulmonar, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de setembro.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 39/2017 (redação final) – de autoria do vereador Toninho Franco (PR), concede o Título de Cidadão Limeirense a Osmar Antonio Gaddo.