A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 35 proposições, nesta quarta-feira, 8 de novembro. Desses itens, 15 receberam pareceres favoráveis e avançam para tramitação nas comissões de mérito da Casa. As demais proposições seguem para estudo.

Na próxima semana, a CCJR vai se reunir, extraordinariamente, na terça-feira, 14 de novembro, às 16h30, devido ao feriado da Proclamação da República.

A comissão se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN); e Marco Xavier (PSB).

Veja os itens aprovados pela CCJR:

1. Projeto de Lei Nº 301/2017 - e autoria do vereador Darci Reis (PSD), dá o nome de Antonio Pecin à Rua Projetada 28, do Loteamento Jardim Marajoara.
2. Projeto de Lei Nº 302/2017 - de autoria do vereador Darci Reis (PSD), dá o nome de Luiz Biazoto à Rua Projetada 29, do Loteamento Jardim Marajoara.
3. Projeto de Lei Nº 303/2017 - de autoria do vereador Darci Reis (PSD), dá o nome de Antonia De Gaspari Pecin à Rua Projetada 27, do Loteamento Jardim Marajoara.
4. Projeto de Lei Nº 306/2017 - de autoria da vereadora Constância Felix (PDT), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a Festa do Milho da Paróquia Menino Jesus.
5. Projeto de Decreto Legislativo Nº 48/2017 - de autoria da vereadora Erika Tank (PR), concede o Diploma de Gratidão e Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro - Ordem de Tatuiby a Luiz Augusto Barrichello Neto.
6. Projeto de Lei Nº 84/2017 - de autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), altera a Lei nº 5.494/2015, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira.
7. Projeto de Lei Nº 118/2017 - de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques, no âmbito de Limeira .
8. Projeto de Lei Nº 198/2017 - de autoria do vereador Dr. Rafael Camargo (PMDB), dispõe sobre a implantação de microchip de identificação eletrônica nos cães e gatos do município de Limeira.
9. Projeto de Lei Nº 235/2017 - de autoria do vereador Toninho Franco (PR), dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecer assentos adaptados à população obesa e/ou com necessidades especiais nos locais que especifica.
10. Projeto de Lei Complementar Nº 28/2017 - de autoria do vereador Estevão Nogueira (PRB), altera a Lei nº. 1.890/1983, que instituiu o Código Tributário Municipal.
11. Projeto de Resolução Nº 54/2017 - de autoria das vereadoras Dra. Mayra Costa e Erika Tank, dispõe sobre o Diploma “ Terceira Idade em Ação”
12. Projeto de Lei Complementar Nº 32/2017 - de autoria do Executivo, dispõe sobre a extinção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limeira - SAAE.
13. Projeto de Lei Nº 300/2017 - de autoria do vereador Darci Reis (PSD), dispõe sobre a criação de espaços cercados para a livre circulação de cães domésticos, denominado “cachorródromo” nos parques, praças e espaços públicos no Município de Limeira.
14. Projeto de Lei Nº 188/2017 - de autoria da vereadora Constância Felix (PDT), dispõe sobre a responsabilidade, exibição, circulação e políticas de proteção aos animais no Município de Limeira.
15. Projeto de Lei Nº 243/2017 - de autoria do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD) - dispõe sobre o direito do contribuinte quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas pelo poder público.