Com o objetivo de ampliar as discussões sobre o Projeto de Lei 289/2017, de autoria do Executivo, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal realizou uma audiência pública na noite desta quarta-feira, 8 de novembro. O tema foi o transporte gratuito para pessoas com deficiência e para debater o assunto foram convidados representantes do Executivo, das pessoas com deficiência e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A audiência foi presidida pelos vereadores da Comissão Dra. Mayra Costa (PPS), Clayton Silva (PSC), Estevão Nogueira (PRB), Carolina Pontes (PSDB) e Erika Tank (PR). Também participaram a vereadora Constância Félix (PDT), que solicitou a audiência à Comissão, Helder do Táxi (PMDB), Wagner Barbosa (PSB), Waguinho da Santa Luzia (PPS), Marco Xavier (PSB), Jorge de Freitas (PEN), Lu Bogo (PR), e Mir do Lanche (PR).

Representando o Executivo compareceram o prefeito Mário Botion, o secretário de Mobilidade Urbana, Rodrigo Oliveira e o secretário de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos. Além de representantes do Executivo e do Legislativo, também compareceram Elaine Medeiros, representando a OAB e Pedro João Silva, representando as pessoas com deficiência.

Dra. Mayra Costa, presidente da Comissão de Direitos Humanos, abriu o evento ressaltando a importância do debate. “É uma oportunidade de a população exercer sua cidadania, participando da discussão e tirando suas dúvidas”.

O projeto 239/2017 prevê a gratuidade de duas passagens por dia para pessoas com deficiência comprovadamente carentes. Inicialmente elas não poderiam ser usadas aos fins de semana. Cinco emendas foram apresentadas por vereadores da Câmara, se forem aprovadas, também será possível o uso nos fins de semana.

O prefeito esclareceu que o objetivo principal do projeto é criar um regramento para o uso do transporte, a fim de evitar o uso indevido de passagens. “Todas as pessoas que comprovarem a necessidade de mais passagens, serão atendidas”, afirma.

Ainda representando o Executivo, Daniel de Campos explicou que todo o questionamento sobre a gratuidade no transporte surgiu não a partir do projeto de lei apresentado pelo Executivo, mas sim pela revogação de uma lei anterior por meio de um processo judicial. Ele também ressaltou que o Projeto de Lei 239/2017 foi melhorado com a apresentação de emendas realizadas pelos vereadores.

A representante da OAB, Elaine Medeiros, que também é membra da Comissão de Direitos Humanos da OAB, falou sobre a necessidade de se garantir direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, como o princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia, que trata da igualdade das pessoas. Ela também falou do posicionamento da OAB quanto ao projeto de lei. “Não somos contrários a regulamentação da lei, mas da forma como foi proposta, ela limita ainda mais a vida das pessoas com deficiência”.

Pedro, que representou as pessoas com deficiência, também deixou sua opinião. “O principal direito da pessoa com deficiência é o transporte. Espero que as mudanças sejam feitas de forma justa”.

Vereadores e população puderam tirar dúvidas fazendo perguntas sobre as mudanças que o projeto poderá ocasionar. Como resposta do Executivo, o prefeito informou que encaminhará alterações ao projeto, ficando estabelecido o seguinte: será possível fazer a integração entre as linhas de ônibus utilizando o mesmo passe, a gratuidade também será oferecida aos finais de semana e todas as pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, que precisarem de mais de duas passagens por dia, deverão justificar a necessidade junto à Secretaria de Mobilidade Urbana para que sejam contempladas com a gratuidade. Também foi ressaltado pelo prefeito que, havendo necessidade de mudanças após a aprovação da lei, elas serão feitas.