A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 15 proposições, nesta quarta-feira 1º de novembro. Desses itens, cinco receberam pareceres favoráveis e avançam para tramitação nas comissões de mérito da Casa. As demais proposições seguem para estudo da Secretaria de Negócios Jurídicos da Câmara.

A comissão se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN); e Marco Xavier (PSB).

Veja os itens aprovados pela CCJR:

Projeto de Lei Nº 298/2017 - do vereador Darci Reis (PSD), perpetua o nome de Guilhermina Cristovão dos Santos na Rua Projetada 08, do Loteamento Jardim Marajoara em Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 47/2017 - do vereador Rafael Camargo (PMDB), concede o Título de Cidadão Limeirense ao Antônio Aparecido Catóia pelos relevantes serviços prestados à população do município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 173/2017 - do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre a autorização para exploração comercial nos semáforos do município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 289/2017 - da Prefeitura, disciplina a concessão do passe especial às pessoas com deficiência, para utilização do transporte público coletivo de passageiros.

Projeto de Lei Nº 161/2017 - do vereador Anderson Pereira (PSDB), altera legislação (Lei 2398/1990) sobre a instalação de postos de combustíveis em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres.