A Comissão de Obras da Câmara recebeu o secretário municipal de Mobilidade, Rodrigo Oliveira, para debater o Projeto de Lei 289/2017, de iniciativa da Prefeitura, que institui a política de gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência e seus acompanhantes. Coordenada pelo presidente da comissão, vereador Helder do Táxi (PMDB), a reunião teve a participação da presidente do Ceprosom, Maria Aucélia dos Santos Damaceno, e de representantes das entidades ligadas às pessoas com deficiência.

A instituição de duas passagens por dia para cada pessoa foi um dos temas mais discutidos. O secretário esclareceu que esse número foi estabelecido após um levantamento da média histórica, no qual se apurou que é usado menos de uma passagem por dia por usuário. "Não chegamos nesse número por livre e espontânea vontade ou por achar que seria o número ideal. Tivemos que acompanhar a realidade e a forma do atendimento. Ninguém vai deixar de ser atendido, de acordo com a comprovação da necessidade”, falou Oliveira. Nesse aspecto, o vereador Helder manifestou sua contrariedade à limitação. "Se ninguém vai deixar de ser atendido, por que limitar a duas passagens?", questionou.

Ele explicou ainda que a limitação de duas passagens é relativa apenas para os usuários que não puder comprovar a necessidade. Para os demais usos, como assistência em saúde, as passagens continuariam garantidas, assegurou. “A pessoa que utiliza as instituições, como a Apae, desde que comprovada a necessidade, vai ter direito a duas, a quatro, a seis, a oito, por dia”, exemplificou.

Atualmente são cerca de 2.300 usuários beneficiados, incluindo pessoas com deficiências e acompanhantes. No entanto, informou Oliveira, até agora somente cerca de 800 pessoas já fizeram a revalidação do credenciamento. Por isso, ele disse que não tem como avaliar o impacto financeiro antes da conclusão de toda revalidação.

Outro assunto esclarecido pelo secretário foi a nova forma de credenciamento para recebimento do direito. Atualmente, o cadastro é feito junto à concessionária do transporte público coletivo, o que tem gerado atrito e discordância em relação aos laudos médicos, reconheceu o Oliveira. Com a iniciativa apresentada pela Prefeitura, a solicitação seria processada pelas Secretarias de Mobilidade e de Saúde - e essa última seria responsável pela avaliação médica da deficiência.

Debate

Por mais de uma vez, o secretário se colocou a disposição para rever alguns pontos do projeto de lei. "Por isso estamos aqui, essa não é uma lei engessada", garantiu Oliveira. Até agora os vereadores apresentaram cinco emendas, entre coletivas e individuais.

A Comissão de Obras decidiu que vai solicitar a prorrogação da tramitação do projeto por mais 30 dias para debater o tema mais profundamente. Está prevista ainda a realização de uma audiência pública na Câmara, proposta pela vereadora Constância Félix (PDT), para se debater com toda a população. A audiência será organizada pela Comissão de Direitos Humanos.

Direitos

"Nós temos que tomar cuidado com o retrocesso de direitos adquiridos", disse uma das representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marita Roque. A vereadora Carolina Pontes (PSDB) também abordou esse aspecto. Segundo ela, a limitação para dois passes por dia impede as pessoas com deficiência exercerem seus direitos fundamentais, como saúde, educação e lazer. "O impacto financeiro é tão grande para se colocar um teto já que esse sistema se mantinha até então?", questionou.

A reunião, realizada na tarde quinta-feira, 26/10, teve a participação dos parlamentares da Comissão de Obras - Helder do Táxi (PMDB), Lu Bogo (PR), Nilton Santos (PRB) e Waguinho da Santa Luzia (PPS), e da Comissão de Saúde - Dra. Mayra Costa (PPS) e Dr. Rafael Camargo (PMDB), além da vereadora Erika Tank (PR), Carolina Pontes (PSDB) e Estevão Nogueira (PRB).