Quatro matérias de autoria do Executivo foram aprovadas em plenário na segunda-feira, 23 de outubro, pelos vereadores da Câmara Municipal de Limeira. Os textos falam de temas como crédito adicional ao Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), concessão de uso onerosa, convênio com o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e Feira dos Sonhos.

Ceprosom

O Projeto 277/2017 acrescenta R$ 75 mil ao crédito adicional especial em favor do Ceprosom. Segundo o vereador Jorge de Freitas (PEN), líder do prefeito na Câmara, o projeto é uma adequação à legislação e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ele disse que o valor já pertence à verba destinada ao Ceprosom. “O projeto apenas transfere o dinheiro que está no tesouro para ser destinado ao programa Cuidando de Pessoas”.

Concessão de uso onerosa

Outra matéria do Executivo aprovada na Câmara foi o Projeto de Lei Complementar 31/2017. O documento trata da autorização de concessão de uso de áreas do município.

Conforme explica o líder do prefeito, a concessão onerosa se dá por meio de licitação. “Tem uma lei de 2009 que permite a concessão de espaços públicos para instalação de lanchonetes, restaurantes, bares e cafés, através de um processo licitatório”.

Segundo ele, o projeto não cria novas concessões, apenas faz uma modificação nas secretarias.  “A prefeitura tratava esse assunto através da Secretaria do Meio ambiente, agora a responsabilidade passa para a Secretaria de Administração”, afirma. 

Departamento Nacional de Produção Mineral

O PL 283/2017 autoriza o Executivo a firmar convênio de cooperação técnica com o DNPM. Jorge explicou que o município possui exploração de assuntos relacionados a minérios e que o Departamento tem a responsabilidade de fiscalizar as obras relacionadas a essa exploração, bem como a contrapartida financeira.

Na prática, o projeto, segundo Jorge, autoriza o município a fazer a gestão dessa fiscalização, principalmente no que concerne a arrecadação das contrapartidas. “O município vai ajudar o Governo Federal a acompanhar os recursos que foram compromissados, e isso é muito importante, porque boa parte desses recursos vão voltar para o município”, afirma.

Feira dos Sonhos

Também foi aprovado o Projeto de Lei 290/2017, que trata da Feira dos Sonhos. O texto modifica a lei anterior, especificando que a feira poderá ocorrer em dias e locais diversos, definidos pela Secretaria Municipal de Cultura.

Os projetos seguem, agora, para apreciação do prefeito Mario Botion (PSD).