Na tarde desta quinta-feira, 19 de outubro, a Comissão de Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) agendou a data da realização de audiência pública para tratar sobre os riscos aos pedestres que necessitam realizar a travessia da Rodovia Anhanguera, no KM 134,5, no bairro dos Lopes. Conforme deliberação da comissão, a audiência será realizada no dia 23 de novembro, com início previsto às 10h, na Alesp.

De acordo com ofício de requerimento da audiência feito pelos deputados Celso Nascimento (PSC) e Chico Sardelli (PV), elaborado após conclusão do relatório da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso da Câmara Municipal de Limeira, que teve como relator o vereador Clayton Silva (PSC), serão convidados para participar da audiência o diretor geral da ARTESP, representando a concessionária CCR AutoBan; representante da Secretaria Estadual de Logística e Transportes; representante do Ministério Público Estadual da Promotoria de Justiça de Limeira; representante da Prefeitura Municipal de Limeira e representante da Câmara Municipal de Limeira.

O relatório final da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Limeira expôs que a avaliação de risco feita pela concessionária AutoBAn e ARTESP é “simplista” ao se basear apenas em dois parâmetros, fluxo de veículos e de pedestres, sendo que há uma gama de inúmeras condições distintas e peculiares.

“Os últimos relatórios apresentados tanto pela AutoBAn quanto pela ARTESP se baseiam apenas no fato de que não há número suficiente de pedestres realizando a travessia no trecho da rodovia, porém, ambos ignoram o que está descrito na mesma cláusula do contrato de concessão, que diz que a passarela deve ser implantada onde houver 80 travessias de pedestres por hora ou em situações que ocorrerem circunstâncias especiais que causem graves riscos aos usuários e aos pedestres”, explicou o vereador Clayton Silva.

Ainda, segundo Clayton, o último volume médio diário registrado pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem) em 2016, apontou que trafegam pelo local, média de 35 mil veículos diariamente. Soma-se a isso, situação de agravante mostrado pelo estudo técnico realizado pela equipe da Câmara, onde aponta que uma pessoa com uma criança, situação cotidiana no local, consegue percorrer 0,7 metros em um segundo, sendo assim, ela levaria 40 segundos para conseguir atravessar a rodovia. Já um automóvel, em velocidade máxima permitida no local, percorre 28 metros em apenas 1 segundo, situação que mostra a vulnerabilidade dos pedestres em relação aos veículos que trafegam no local.

O relatório faz severas críticas à concessionária que administra a rodovia (AutoBAn), à agência reguladora ARTESP e ao Governo do Estado. O vereador cita no relatório que os órgãos envolvidos não estão cumprindo a Constituição Federal ao omitirem-se sobre os riscos imputados aos pedestres que atravessarem no local sem a construção da passarela de concreto. Também configura, segundo o parlamentar, uma afronta à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos.

*Informações do Gabinete Parlamentar