A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu na tarde desta quarta-feira, 18 de outubro para deliberar sobre 32 matérias, dentre projetos de lei, de decreto legislativo, de lei complementar e de resolução. De todos, 15 receberam pareceres favoráveis e seguem para as outras comissões, os demais projetos permanecem em estudo. Também foi elaborada uma redação final.

O colegiado se reúne todas as quartas-feiras, às 14 horas, na Sala de Reuniões. A CCJR é integrada pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; vereadora Erika Tank (PR); Jorge de Freitas (PEN); e Marco Xavier (PSB).

Veja os itens com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 275/2017 – da vereadora Erika Tank (PR), dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de critérios de acessibilidade nos projetos de drenagem urbana.

Projeto de Lei Nº 96/2017 – da vereadora Erika Tank (PR), perpetua o nome de Barão de São João do Rio Claro em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos do Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 290/2017 – do Executivo, altera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº5.789/2016, que institui a Feira dos Sonhos.

Projeto de Lei Nº 288/2017 – do vereador Darci Reis (PSD), dá o nome de José Favaro, à Avenida Projetada 1A, do Loteamento Jardim Marajoara.

Projeto de Lei Nº 287/2017 – do vereador Toninho Francos (PR), dá o nome de José Claudio Fróes de Moraes à rua Projetada 04B do Residencial Itapema.

Projeto de Lei Nº 286/2017 – do vereador Zé da Mix (PSD), dá o nome de Rose Marie Panza Couto Campos, às Ruas Projetadas 05, 08 e 10 do Residencial Santa Clara no município de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 43/2017 – do vereador Mir do Lanche (PR), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” à Associação Casa de Apoio Romeiros Nossa Senhora Aparecida – CARA.

Projeto de Resolução Nº 52/2017 – da Mesa Diretora, denomina o Memorial do Legislativo da Câmara Municipal de Limeira, instituído pela Resolução nº 577/14, "Vereadora Elza Sophia Tank Moya”.

Projeto de Lei Nº 191/2017 – do vereador Toninho Franco (PR), dá o nome de Lucas Lima Piffer à Rua 01 (um), Desm. Fiorino Torrezan. (Substitutivo alterou para pista).

Projeto de Lei Nº 101/2017 – do vereador Nilton Santos (PRB), assegura o direito da pessoa com deficiência ao transporte especial gratuito (transporte porta a porta), bem como de seu acompanhante.

Projeto de Lei Nº 231/2017 – do vereador Darci Reis (PSD), altera o art.1° da Lei nº5830, de 20 de março de 2017 que institui no Calendário Municipal a “Semana de Combate à Agressão aos Professores no Município de Limeira”.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 39/2017 – do vereador Toninho Franco (PR), concede o Título de Cidadão Limeirense a Osmar Antonio Gaddo.

Projeto de Lei Complementar Nº 31/2017 – do Executivo, altera a Lei Complementar n° 454/2009, que autoriza o Munícipio de Limeira a outorgar concessão de uso onerosa de áreas municipais, visando a exploração das atividades de loja, bar, lanchonete, café, restaurante entre outras atividades, salvo de bancas de jornais e revistas, procedida da execução de obras de reforma e adaptação do local.

Projeto de Lei Nº 242/2017 – do vereador Anderson Pereira (PSDB), altera a Lei Municipal nº 5.126/2013, que dispõe sobre a política de transparência das obras públicas municipais.

Projeto de Lei Nº 283/2017 – do Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de Cooperação Técnica com o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

Redação final:

Projeto de Lei Nº 134/2017 – do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de Limeira e dá outras providências.