Dois projetos de lei apresentados por vereadores foram aprovados em plenário na noite desta segunda-feira, 16 de outubro. Um trata da proteção e defesa do usuário do serviço público municipal. O outro institui o Festival Limeirense de Quadrinhos (FLIQ) no Calendário Oficial

O PL 134/2017, apresentado pelo vereador Wagner Barbosa (PSB), pretende estabelecer normas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo município, tanto os ofertados pela administração direta e indireta, como os oferecidos por particular, que presta serviço por contrato com a administração pública.

O projeto estabelece três direitos básicos. O direito à informação, que vai desde a publicação do horário de funcionamento das unidades administrativas, até informações sobre processos em que o usuário seja o interessado. O direito à qualidade na prestação do serviço, prevendo que a prestação deve ser adequada, eficiente, segura e contínua. E o direito ao controle adequado do serviço público, que determina a existência de canais para receber queixas, reclamações ou sugestões em todos os órgãos administrativos.

Quem não cumprir o que determina o texto do projeto responderá a processo administrativo e poderá sofrer penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Limeira e até mesmo penais ou cíveis.

“O objetivo é proteger e defender os direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Município de Limeira, que como cidadãos e contribuintes devem ser respeitados. Para isso, é essencial que tenham acesso a um serviço de qualidade, bem como aos mecanismos para fazer valer os seus direitos, com um amplo acesso à informação e transparência”, justifica o autor

FLIQ

O Festival de Quadrinhos foi instituído pelo PL 236/2017 e determina que ele deverá ocorrer no mês de setembro. Segundo a vereadora Carolina Pontes (PSDB), autora do projeto, além de reunir os colecionadores de histórias em quadrinhos, o festival também tem o objetivo de promover a cultura da arte sequencial. “A intenção é colocar o nome de Limeira no mapa das artes sequenciais, assim como aconteceu com o Salão de Humor em Piracicaba”.

Ela afirma que colocar o festival no Calendário Oficial do Município demonstra o apoio da Câmara Municipal à causa e incentiva a mostra da criatividade dos artistas limeirenses.