O Projeto de Lei nº 275/2017 da vereadora Erika Tank (PR) prevê a obrigação da adoção de critérios de acessibilidade nos projetos de drenagem urbana nos estacionamentos de edificações e logradouros públicos e privados.

A proposta pretende que as vagas preferenciais destinadas à idosos, gestantes e pessoas com deficiência não estarão situadas próximas aos pontos de escoamento e drenagem de águas. “Com isso, buscamos eliminar algumas das barreiras urbanísticas que prejudicam o acesso e locomoção nessas vagas. É comum encontrar estacionamentos em que as vagas especiais são instaladas próximas ao escoamento de águas, gerando bastante prejuízo aos que precisam estacionar nesses locais”, reforça a vereadora.

Nos casos de estacionamentos pavimentados com piso grama, as vagas especiais deverão ter 100% de sua área preenchida por pavimentação compatível para que que não fiquem lacunas que dificultem a locomoção às vagas por cadeiras de rodas, muletas e afins.

Já os prédios públicos e privados que mantiverem estacionamentos com pavimentação que impermeabilize o solo, ficam obrigados a manter sistema de drenagem adequado para evitar o acúmulo de águas sobre o pavimento, prejudicando o trânsito e locomoção.

A proposta, que aguarda parecer jurídico quanto à sua legalidade, prevê ainda a proibição da instalação de faixas de pedestres, travessias elevadas e rampas de acesso no passeio público sobre coletores de águas superficiais.

“Nossa intenção é mesmo garantir mais acessibilidade e que todos possam usufruir do direito de ir e vir sem obstáculos, sempre respeitando as formas mais adequadas para inclusão de todos”, finaliza a parlamentar.

*Informações do Gabinete Parlamentar