Na reunião desta quarta-feira, 11 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara deu parecer favorável a cinco matérias, que avançam para análise das demais comissões. Entre os itens estão projetos de lei e um projeto de resolução. Também foi elaborada uma redação final. As demais proposições foram encaminhadas para estudo na Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Casa. 

O colegiado se reúne todas as quartas-feiras, às 14 horas, na Sala de Reuniões. A CCJR é integrada pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; vereadora Erika Tank (PR); Jorge de Freitas (PEN); e Marco Xavier (PSB).

Itens que avançaram

Projeto de Lei Nº 219/2017 – da vereadora Carolina Pontes (PSDB), altera o inciso III, do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.985, 10 de setembro de 2012.

Projeto de Lei Nº 281/2017 – do vereador Jorge de Freitas (PEN), inclui o Projeto Natal Solidário no calendário oficial de eventos do Município.

Projeto de Lei Nº 282/2017 – da vereadora Constância Félix (PDT), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o Evento Automobilístico X-Treme Limeira.

Projeto de Lei Nº 277/2017 – do Executivo, autoriza o Poder Executivo a elevar o Crédito Adicional Especial, em favor do Centro de Promoção Social Municipal - Ceprosom, autorizado pela Lei Municipal nº5.872, de 21 de junho de 2017, até o limite de R$ 75.000,00, para fins que especifica.

Projeto de Lei Complementar Nº 30/2017 – do Executivo, dispõe sobre a extinção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limeira - SAAE.

Projeto de Resolução Nº 50/2017 – do vereador Toninho Franco (PR), institui a homenagem “ Ordem Militar de Limeira – Capitão Arlindo de Almeida Rosa” em reconhecimento aos atiradores destaques do ano do Tiro de Guerra de Limeira – TG 02-020.

Redação final

Projeto de Lei Nº 210/2017 - do vereador Nilton Cesar (PRB), dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cabina blindada para uso dos vigilantes em todas as agências bancárias estabelecidas no município de Limeira.