O vereador Wagner Barbosa (PSB) teve aprovada na sessão da última segunda-feira, 25 de setembro, a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes para a elaboração e apreciação de estudos referentes ao horário de funcionamento de todo o segmento de atividade empresarial do Município de Limeira.

A intenção é atualizar a legislação hoje em vigor, de 1977, que se mostra ultrapassada, precisando ser atualizada para as novas realidades de mercado nacional e internacional.

O objetivo, ainda, é aprimorar o Projeto de Lei nº 257/2017, apresentado pelo vereador, que trata tão somente da permissão do horário de funcionamento dos estabelecimentos empresariais em Limeira. Posteriormente, caberá a cada categoria regulamentar, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, como será o seu funcionamento, conforme a necessidade.

Pela proposta, todo o segmento de atividade empresarial de Limeira poderá ser exercido de segunda-feira a sábado, das 6h às 22h, e aos domingos, das 8h às 12h, observando-se uma série de direitos e garantias trabalhistas. A abertura, neste caso, é facultativa, e não obrigatória.

Segundo o vereador Wagner Barbosa, esta Comissão específica poderá estudar mais detalhadamente o projeto, ouvindo representantes dos sindicatos patronais e dos trabalhadores e a população em geral. “Queremos chegar a um consenso e fazer o melhor à nossa cidade”, afirmou. Uma audiência pública e estudos técnicos também serão realizados.

Para ele, a aprovação do projeto de lei trará melhores condições de trabalho, possibilitando aos empregadores crescimento com geração de emprego e renda. “Temos que garantir a possibilidade de expansão do trabalho, sempre respeitando a legislação e as questões trabalhistas, como a observância dos acordos e convenções coletivas, a jornada legal semanal de 44 horas, um dia efetivo de descanso para cada seis trabalhados, o pagamento em dobro para o trabalho prestado aos domingos e o repouso obrigatório no domingo no período máximo de três semanas”, declarou Wagner.

Conforme o vereador, as discussões devem ser as mais amplas possíveis. “Como é típico do próprio processo legislativo, a propositura pode se consolidar durante seu próprio trâmite, havendo as alterações necessárias que se adequem aos interesses de cada categoria envolvida”, falou.

De acordo com Wagner, é preciso que a lei atenda aos anseios da população para a criação de empregos e, ao mesmo tempo, garanta o cumprimento dos direitos trabalhistas. “É preciso esclarecer que ninguém vai ser obrigado a trabalhar em horários diferentes do que é hoje, a não ser que haja consenso e acordo”, disse. “O que não pode haver é radicalismo. Queremos e vamos buscar a construção conjunta do projeto com os sindicatos dos trabalhadores.”

Uma possível retirada da proposta, segundo o vereador, inviabilizaria a atuação do Legislativo, representaria a paralisação das conversas e um retrocesso, tendo em vista a morosidade com que as negociações entre as categorias costumam ocorrer.

A Comissão terá o prazo de 90 dias para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogada por igual período. 

*Informações do Gabinete Parlamentar