A Moção de Apelo 146/17, de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), que solicita que o Congresso Nacional tramite em regime de urgência e aprove o Projeto de Lei 4486/16, que altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação – PNE), visando que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) seja encaminha para deliberação e votação dos deputados federais, foi aprovada por unanimidade na sessão dessa segunda-feira, 25 de setembro.

O Plano Nacional de Educação (PNE), discutido por quatro anos no Congresso Nacional, estabeleceu metas e diretrizes para o próximo decênio da educação brasileira, sendo que, no contexto das metas, estratégias e prazos colocam-se a relevância da aprovação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o ensino básico.

Segundo o vereador, a BNCC determinará os conhecimentos e as habilidades que cada estudante brasileiro deverá aprender no decorrer de toda a educação básica. “A elaboração e aprovação de um currículo mínimo, tendo implicações, inclusive, no pacto federativo é norma a ser cumprida pelas redes estaduais e municipais, incluindo a rede privada. É uma tarefa que em muito exorbita a função legal do Conselho Nacional da Educação (CNE), onde o mesmo, segundo Legislação pertinente, diz que o CNE é órgão de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, no desempenho das funções e atribuições do poder público federal em matéria de educação”, justificou.

 “O que está em jogo é o futuro que desejamos construir para a nação, reformas curriculares devem estar ligadas a grandes objetivos de desenvolvimento e deve ser plenamente conhecida e aprovada pelos representantes legais da sociedade”, ressaltou Clayton.

O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece que o objetivo maior da criação de uma base comum de conteúdo é promover a melhora da qualidade do ensino nacional, elevando as notas obtidas pelos alunos tanto nas avaliações nacionais, quanto nas avaliações internacionais. Contudo, segundo Clayton, ele vê com preocupação e até mesmo como inconstitucional a centralização da educação nacional.

“De forma geral, poucos questionam sobre se ter uma base nacional comum a ser seguida em todas as redes de ensino. A importância de isso ser apreciado pelo Congresso Nacional antes de ser implementada para nossas crianças é de extrema importância, já que alguns pontos podem estar em desacordo com as leis vigentes do país”, explica o parlamentar, citando que a centralização do ensino vai contra a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Clayton ainda ressalta que a BNCC funciona, em boa parte, como uma cortina de fumaça. “Isso nos impede de enxergar quais são, de fato, os verdadeiros problemas da educação brasileira e o texto está repleto de erros e conteúdos ideológicos que necessitam de uma melhor análise dos parlamentares em Brasília”.

A moção agora segue ao presidente do Congresso Nacional para sua apreciação.

*Informações do Gabinete Parlamentar