Na noite de segunda-feira, 25 de setembro, foi aprovado no plenário da Câmara Municipal de Limeira o Projeto de Lei Complementar 23/2017, que regulamenta o transporte individual privado de passageiros, realizado por meio de aplicativos. O projeto de autoria do Executivo lotou o auditório legislativo de motoristas de Uber e taxistas, cada um defendendo a própria categoria. Além dele, mais dois projetos do prefeito Mário Botion foram aprovados.

O PLC 23/2017, prejudicado inicialmente por apresentação de emendas, voltou à pauta após apresentação de um ofício da prefeitura pedindo tramitação de urgência especial. A Sessão foi suspensa por 30 minutos para que a relatora nomeada, Carolina Pontes (PSDB), emitisse parecer, a análise foi pela constitucionalidade de todas as emendas.

Das 13 emendas apresentadas ao projeto, cinco foram retiradas, seis foram rejeitadas e duas foram aprovadas pelos parlamentares. Uma definiu que o aplicativo deverá recolher e repassar à prefeitura o valor de 0,4% de uma Ufesp por quilômetro rodado no sistema viário de Limeira, o equivalente a R$ 0,10, a título de taxa. A outra aumentou o limite inicial do projeto de 60 motoristas para 100 motoristas, que terão permissão de se cadastrar para trabalhar com o transporte de passageiros na cidade.

O projeto, com as emendas, foi aprovado por 16 votos. Para operar o transporte individual particular de passageiros na cidade por meio de aplicativos será necessário atender alguns requisitos como, por exemplo, ter mais de 21 anos, residir a mais de cinco anos no município, ter dois anos de experiência como motorista, realizar cursos de direção defensiva, primeiros socorros, entre outras exigências. O projeto segue agora para apreciação do prefeito.

A votação

As emendas foram votadas uma por uma e a cada resultado aplausos a favor e vaias contrárias, o plenário estava dividido. Mesmo com todas as divergências e manifestações dos presentes, não houve tumulto.

Os vereadores Marco Xavier (PSB), Constância Félix (PDT) e Wagner Barbosa (PSB) votaram contra o projeto do prefeito. Já os vereadores Anderson Pereira (PSDB), Toninho Franco (PR), Carolina Pontes (PSDB), Mir do Lanche (PR), Clayton Silva (PSC), Darci Reis (PSD), Estevão Nogueira (PRB), Helder do Táxi (PMDB), Jorge de Freitas (PEN), Lu Bogo (PR), Dr. Marcelo Rossi (PSD), Dra. Mayra Costa (PPS), Nilton Santos (PRB), Dr. Rafael Camargo (PMDB), Lemão da Jeová Rafá (PSC) e Waguinho da Santa Luzia (PPS) votaram favoravelmente ao projeto. O vereador Zé da Mix (PSD), por ser presidente da Câmara, não pode votar.

Jornal Oficial Digital e Escritório Regional de Defesa Agropecuária

Outro projeto do Executivo aprovado em plenário foi o 246/2017, que dispõe sobre a implantação do Jornal Oficial Digital no município. O novo formato continua tendo por finalidade publicar leis, decretos, atos administrativos, entre outros, atendendo aos princípios legais da publicidade. Ele será disponibilizado de terça à sábado na página oficial da prefeitura limeira.sp.gov.br.

Também foi aprovada a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a manutenção do Escritório Regional de Defesa Agropecuária (Edal), por meio do Projeto de Lei 225/2017, também de autoria do Executivo.

O objetivo do projeto é a disponibilização de um imóvel para sediar o escritório do Edal, órgão ligado à Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para que ele funcione no município.