Dois projetos de lei de origem parlamentar - que garantem direitos à meia-entrada e à prioridade de idosos - foram aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira, 25 de setembro.

Uma das iniciativas, o Projeto de Lei nº 5/2017, do vereador Nilton Santos (PRB), estabelece normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade ao benefício do pagamento de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens entre 15 e 29 anos.

“Esse projeto nada mais é do que fazer justiça com os idosos, os estudantes e aqueles que têm uma renda baixa. A partir de agora, portanto, será fomentado na cidade o direito que essas pessoas têm de pagar meia-entrada. Esse projeto já é aprovado na esfera federal, porém não há uma divulgação em nossa cidade e, a partir de agora, torna-se obrigado a cada evento se divulgar que a meia-entrada é um direito”, justificou Nilton Santos.

A proposição normatiza o uso das carteiras de identificação estudantil emitidas pelas entidades representativas como ferramenta para usufruto do direito à meia-entrada dos estudantes. O PL reconhece o uso das carteirinhas da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), além dos documentos emitidos pelas entidades municipais, como Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e Centros e Diretórios Acadêmicos, filiadas às instituições nacionais ou estaduais.

A iniciativa do vereador Nilton também regulamenta o uso da meia-entrada aos jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, por meio da criação da carteirinha ID Jovem. O documento poderá emitido por órgãos municipais, como as Secretarias de Cultura e de Esporte e Lazer e o Centro de Promoção Social (Ceprosom).

Prioridade aos idosos

A Câmara também aprovou projeto de lei, da vereadora Constância Félix (PDT), que trata sobre a conscientização da prioridade especial aos idosos acima de 80 anos. De acordo com o PL nº 201/2017, os estabelecimentos que realizam atendimento por senha, por ordem de chegada ou qualquer outra forma que implique espera ao usuário deverão manter, de forma visível, aviso que informe que é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos em relação aos demais idosos.

“A proposição visa conscientizar e informar esta garantia especial a toda população, além de garantir, por meio de sistema de senhas, que seu objetivo seja aplicado e faça parte do dia a dia dos cidadãos”, explica a vereadora. A medida atende à Lei Federal 13.446/2017, que, por sua vez, atualiza o Estatuto dos Idosos.

Tanto o PL 5/17 como o PL 201/17 seguem para análise do prefeito, que pode sancioná-los ou vetá-los.