A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara apresentou parecer favorável à nove proposições entre os 26 itens que estavam na pauta.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2017, do Executivo, que dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas, está em estudo. O PLC está sob a relatoria do vereador Jorge de Freitas (PEN).

Da mesma forma, o Projeto de Lei 257/2017, do vereador Wagner Barbosa (PSB), que dispõe sobre o horário de funcionamento de todo o segmento de atividade empresarial, foi enviado para a Secretaria de Negócios Jurídicos da Câmara para análise. A matéria é relatada pelo vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC).

A reunião da CCJR foi realizada nesta quarta-feira, 20 de setembro, na Sala de Reuniões da Câmara. O colegiado é integrado pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Mir do Lanche (PR) secretário, em substituição à vereadora Erika Tank (PR), que está de licença médica; Jorge de Freitas (PEN); e Marco Xavier (PSB).

As matérias aprovadas seguem em tramitação nas comissões de mérito. São elas:

1. Projeto de Lei Nº 253/2017 – do vereador Marco Xavier (PSB), perpetua o nome de “João Furlan” na Rua Projetada nº 34 do Loteamento Jardim Marajoara no Município de Limeira/SP.
2. Projeto de Lei Nº 254/2017 – do vereador Marco Xavier (PSB), perpetua o nome de “José Carlos dos Santos” na Rua Projetada nº 35 do Loteamento Jardim Marajoara no Município de Limeira/SP.
3. Projeto de Lei Nº 255/2017 – do vereador Marco Xavier (PSB), perpetua o nome de “Delicio Justino de Assis” na Rua Projetada nº 33 do Loteamento Jardim Marajoara no Município de Limeira/SP.
4. Projeto de Lei Nº 256/2017 – do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), perpetua o nome de “Adelvita Rodrigues Barbosa” na Rua Projetada 12, e seu prolongamento pela rua projetada 13, do Jardim Marajoara, no Município de Limeira/SP.
5. Projeto de Lei Nº 259/2017 – do vereador Marco Xavier (PSB), perpetua o nome de “Adilson Hergert” na Rua Projetada nº 32 do Loteamento Jardim Marajoara no Município de Limeira/SP.
6. Projeto de Lei Nº 261/2017 – do vereador Darci Reis (PSD), perpetua o nome de Apparecida Pacagnella Marangon, na Rua Projetada 20, do Loteamento Jardim Marajoara no município de Limeira/SP.
7. Projeto de Lei Nº 262/2017 – do vereador Marco Xavier (PSB), perpetua o nome de “Elisa Risso Closs” na Rua Projetada nº 31 do Loteamento Jardim Marajoara no Município de Limeira/SP.
8. Projeto de Lei Nº 238/2017 – do vereador Anderson Pereira (PSDB), estabelece formas de divulgação das informações sobre pessoas desaparecidas no Município de Limeira/SP.
9. Projeto de Resolução Nº 45/2017 – do vereador Wagner Barbosa (PSB), institui o Diploma “Reconhecimento do Futebol Amador de Limeira”, no âmbito do município de Limeira, aos jogadores, membros das comissões técnicas e dirigentes que se destacam por sua participação nos campeonatos.

As pautas de todas as reuniões das comissões podem ser acompanhadas, previamente, pelo sistema de consulta de processo legislativo, no link a seguir:

http://consulta.limeira.sp.leg.br/sessoes/index/1