Na reunião desta quarta-feira, 13 de setembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 19 matérias, entre projetos de lei e projetos de decreto legislativo. Dez matérias receberam pareceres favoráveis e seguem para as comissões de mérito, as demais permanecem em estudo. Dentre as matérias que prosseguem, uma delas é de autoria do Executivo e trata da criação do Jornal Oficial Digital.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Mir do Lanche (PR) secretário, em substituição à vereadora Erika Tank (PR), que está de licença médica; Jorge de Freitas (PEN); e Marco Xavier (PSB).

Confira as matérias aprovadas:

Projeto de Lei Nº 227/2017 (Substitutivo nº 5183/17) - do vereador Zé da Mix (PSD), assegura aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, incluindo os funcionários das Fundações mantidas ou instituídas pelo município, que tenham filhos, enteados ou dependentes legais com deficiência congênita ou adquirida, redução de carga horária semanal em até dois terços.

Projeto de Lei Nº 246/2017 – do Executivo, dispõe sobre a implantação do Jornal Oficial Digital do Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 248/2017 - do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), dá o nome de Milton Scandolara à Rua Projetada 01, do Jardim Marajoara.

Projeto de Lei Nº 249/2017 - do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), dá o nome de José Maurício da Costa à Rua Projetada 04, do Jardim Marajoara.

Projeto de Lei Nº 250/2017 - do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), dá o nome de José Luiz Matiazzi à Rua Projetada 02, do Jardim Marajoara.

Projeto de Lei Nº 251/2017 - do vereador Anderson Pereira (PSDB), dá
o nome de Pedro Sabino Dias à Rua Projetada 05 do Loteamento Jardim Marajoara.

Projeto de Lei Nº 252/2017 - do vereador Anderson Pereira (PSDB), dá
o nome de João de Almeida Lima à Rua Projetada 06, do Loteamento Jardim Marajoara.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 37/2017 - do vereador Wagner Barbosa (PSB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” ao monsenhor Gustavo Mantovan.

Projeto de Lei Nº 236/2017 - da vereadora Carolina Pontes (PSDB), inclui o Festival Limeirense de Quadrinhos (FLIQ) no calendário oficial de eventos do Município.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 32/2017 - do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense à Fabio Eduardo Cassiano.