A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira, 6 de setembro, teve 29 proposições na pauta, entre projetos de lei, projetos de resolução e projetos de decreto legislativo. Onze receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das comissões de mérito da Casa, os demais permanecem em estudo.

O colegiado se reúne todas as quartas-feiras, às 14 horas, na Sala de Reuniões. A CCJR é integrada pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Mir do Lanche (PR) secretário, ele está substituindo a vereadora Erika Tank (PR), que está de licença médica; Jorge de Freitas (PEN); e Marco Xavier (PSB).

Confira os onze itens:

Projeto de Lei Nº 241/2017 - de autoria do vereador Mir do Lanche (PR), dá o nome de Francisco Antonio Cruanhes, a uma das ruas, praças, ou logradouro público no Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 244/2017 - de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), perpetua o nome de Florindo Baptistella à Praça localizada na Rua da Imprensa, Parque Novo Mundo, no Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 245/2017 – de autoria da vereadora Constância Félix (PDT), dá o nome de Jessyca Regina Pereira Antonio à Rua Projetada sem denominação, no Jardim Nova Itália, no município de Limeira/SP.

Projeto de Lei Nº 167/2017 (Substitutivo 4978/17) - de autoria da vereadora Constância Félix (PDT), institui a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate ao HPV no município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 210/2017 (Emenda 4825/17) - de autoria do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cabina blindada para uso dos vigilantes em todas as agências bancárias estabelecidas no município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 233/2017 - de autoria do vereador Rafael Camargo (PMDB), dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME).

Projeto de Lei Complementar Nº 28/2017 - de autoria do vereador Estevão Nogueira (PRB), altera a redação da Lei nº. 1.890/1983, que instituiu o Código Tributário Municipal.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 29/2017 - de autoria do vereador Jorge de Freitas (PEN), concede Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha De Mérito Cívico XV de setembro — Ordem Tatuiby à União Central Brasileira (UCB).

Projeto de Decreto Legislativo Nº 33/2017 - de autoria do vereador Toninho Franco (PR), concede a Medalha Mérito Cívico 15 de Setembro - Ordem de Tatuiby e Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira ao Tiro de Guerra 02-020, Limeira/SP.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 34/2017 - de autoria do vereador Toninho Franco (PR), concede a Medalha Mérito Cívico 15 de Setembro - Ordem de Tatuiby e Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira ao 3º Posto do Corpo de Bombeiros de Limeira/SP.

Projeto de Lei Nº 94/2017 - de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), altera o Artigo 20 da Lei nº 3.126/1999, que regulamenta as formas, condições, requisitos, exigências e critérios de inscrição, seleção e habilitação de interessados na aquisição de quaisquer tipos de unidades habitacionais, inclusive lotes urbanizados, para população de baixa renda.