De autoria do vereador Clayton Silva (PSC), o Projeto de Lei 122/2017 foi aprovado durante a sessão ordinária de segunda-feira, 5 de setembro. A propositura trata sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes.

O PL estabelece que os serviços públicos e eventos com apoio do poder público devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos.

“As crianças ficam vulneráveis. O quanto nós pudermos fazer, enquanto legisladores, principalmente em defesa das crianças e famílias, é o nosso dever”, disse Clayton. Segundo o parlamentar, o descumprimento da lei estará sujeito a penalidades regulamentadas pelo Executivo.