Três projetos de autoria do Executivo foram aprovados na noite de segunda-feira, 4 de setembro, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira. Dentre os projetos, um deles modifica o Estatuto da Guarda Civil Municipal para que a idade mínima de ingresso na carreira passe a ser 18 anos. Antes a idade mínima era de 25 anos.

A alteração no Estatuto foi promovida pelo Projeto de Lei Complementar Nº 27/2017. Segundo o líder do Prefeito na Câmara, o vereador Jorge de Freitas (PEN), o projeto está adequando a legislação municipal à estadual. “Hoje o guarda municipal, para tomar posse, tem que ter 25 anos completos. Esse projeto deixa a guarda civil igual à polícia militar, na qual o ingresso é com 18 anos”.

Outra propositura do Executivo trata das consignações em folha de pagamento. A principal modificação promovida por esse projeto é sobre os empréstimos consignados, descontados diretamente em folha, para servidores públicos municipais. O Projeto de Lei Complementar Nº 24/2017 modifica a taxa de administração cobrada pela prefeitura, que atualmente é de 3%, e cairá para 1,5%. Outra mudança feita é a obrigatoriedade que as financeiras passam a ter de entregar cópia do contrato de empréstimo aos servidores, caso seja solicitado por eles, e também de informar a taxa de juros cobrada pelas transações.

Por último o Projeto de Lei Nº 226/2017 dispõe sobre a denominação de estradas municipais, especificamente a Estrada Limeira 159, também conhecida como Limeira-Santa Barbara do Oeste, ou Estrada da Balsa. “O projeto é só para adequar o nome, para facilitar para o munícipe que precisa pedir alguma documentação na prefeitura”, explica o líder do prefeito, Jorge de Freitas.

De acordo com a proposta a Estrada passa a ser denominada da seguinte forma:  Avenida 1-A e 1-B, no Parque Residencial Aeroporto; Avenida 1-A e 1-B, no Loteamento Residencial Econômico Manoel Simão De Barros Levy; Avenida, no Jardim Odécio Degan; Estrada Municipal LIM-159 no Bairro da Lagoa Nova; Estrada Municipal LIM-159 no Jardim Lagoa Nova; Estrada Municipal LIM-159 no Condomínio Alexandre Janoski Filho; Estrada Municipal LIM-159 no Residencial Las Palmas e, como ponto final até a Rodovia Luis Ometto - SP306 -Iracemápolis-Santa Bárbara d'Oeste, passa a denominar-se Avenida Dr. Antonio de Luna.