Duas proposições foram aprovadas durante sessão, nesta quinta-feira, 31 de agosto, na Câmara Municipal de Limeira. Entre os itens da pauta, foi votado, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar Nº 26/2017, que cria cargos em comissão e as funções gratificadas na Estrutura Administrativa da Prefeitura. Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 25/2017, do Poder Executivo, que trata do Plano Diretor Territorial-Ambiental da cidade.

No primeiro item apreciado pelos parlamentares, a Prefeitura justificou a necessidade de adequação da nova estrutura administrativa a partir da extinção de cargos comissionados. A matéria recebeu 16 votos favoráveis e três contrários. Na segunda apreciação, as mudanças propostas no PLC 25/2017 se referem ao zoneamento rural, permitindo a implantação de atividades econômicas atualmente vedadas pela legislação. A proposição recebeu 16 favoráveis e três contrários.

Confira o resultado da sessão extraordinária:

Aprovado com emendas - Projeto de Lei Complementar Nº 26/2017, do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 686, de 03 de janeiro de 2014 e suas alterações, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Limeira-SP, cria os cargos em comissão e as funções gratificadas necessários, dá nova organização.

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 25/2017, do Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº. 442, de 12 de janeiro de 2.009 e suas alterações.