A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu nesta quarta-feira, 30 de agosto, para analisar 31 matérias, dentre projetos de lei, de decreto legislativo e de lei complementar, 12 itens receberam pareceres favoráveis e seguem para apreciação das comissões de mérito, as demais permanecem em estudo.

A CCJR analisa o caráter constitucional, legal e regimental dos textos, e também analisa os quesitos gramaticais e lógicos. O colegiado é composto pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Mir do Lanche (PR), secretário – o parlamentar está substituindo Erika Tank (PR), que está de licença por motivos de saúde; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Confira a pauta:

Projeto de Lei Nº 234/2017, de autoria da vereadora Lu Bogo (PR), denomina o nome de Sinvaldo José da Cunha à praça do loteamento Vila Mesquita, localizada na Vila Mesquita.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2017, de autoria do vereador Toninho Franco (PR), concede o Título de Cidadão Limeirense a Juan Lautaro Espinoza Arias.

Projeto de Lei Complementar Nº 26/2017, de autoria da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar nº 686, de 03 de janeiro de 2014, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Limeira, cria os cargos em comissão e as funções gratificadas necessários, dá nova organização.

Projeto de Lei Complementar Nº 27/2017, de autoria da Prefeitura, altera a Lei Complementar nº622, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira.

Projeto de Resolução Nº 43/2017, de autoria da vereadora Erika Tank (PR), dispõe sobre a flexão de gênero nas outorgas de distinções honoríficas no âmbito da Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Lei Nº 225/2017, de autoria da Prefeitura, autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para manutenção do Escritório Regional de Defesa Agropecuária, órgão ligado à Secretaria de Agricultura e Abastescimento.

Projeto de Lei Nº 226/2017, de autoria da Prefeitura, dispõe sobre a denominação das estradas municipais.

Projeto de Lei Complementar Nº 24/2017, de autoria da Prefeitura, dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e dos pensionistas dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Projeto de Lei Nº 216/2017 (Substitutivo nº 4663/17), de autoria da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), suprime o Parágrafo 2° da Lei no 5.889 de 02 de agosto de 2017, que dispõe sobre a funcionamento dos semáforos após as 00:00 no Município de Limeira e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 204/2017, de autoria da vereadora Constância Felix (PDT), altera a redação da Lei nº 4.952, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a proibição de práticas e atos que constituem perigo ou obstáculo para o trânsito em vias urbanas, sinalizadas por semáforos ou não, no âmbito do município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 122/2017(Substitutivo nº 4549/17), de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

Projeto de Lei Nº 219/2017, de autoria da vereadora Carolina Pontes (PSDB), altera o inciso III, do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.985, 10 de setembro de 2012.