Com o objetivo de entender por que a Prefeitura pretende modificar as regras para atendimento da rede pública de saúde da cidade, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Limeira elaborou um Ofício ao Executivo no dia 17 de agosto.

Conforme notícia veiculada no jornal Gazeta de Limeira na mesma data da reunião, os postos de saúde da cidade só farão agendamento de consultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para usuários que comprovem moradia no município.

Durante reunião da Comissão, os parlamentares decidiram questionar a Prefeitura se existem normas do Ministério da Saúde que justifiquem a limitação de atendimento somente aos usuários residentes na cidade e que critérios o Executivo exigirá para fazer essa comprovação.

Além desse questionamento, o documento também pede informações de como funcionará o atendimento para aquelas pessoas que não possuam comprovação formal de residência, como estudantes universitários, idosos em instituições de longa permanência, entre outros, ou para a população transitória, que apenas trabalha no município ou que resida com parentes e que precisa utilizar o serviço de atendimento do SUS.

Os parlamentares questionam, ainda, se há algum controle de quantas pessoas usam o serviço de saúde de Limeira e não reside na cidade, e que impacto isso causa no orçamento municipal.

A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso, tem como uma de suas prerrogativas fiscalizar e cobrar soluções para problemas relacionados aos assuntos tratados pelo Colegiado. Ela é formada pelos vereadores Dra. Mayra Costa (PPS), presidente; Clayton Silva (PSC), vice-presidente; Estevão Nogueira (PRB), secretário; Carolina Pontes (PSDB) e Erika Tank (PR), membros.